sequestro de rendas publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sequestro de rendas públicas. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas.

«1 - A decisão do Órgão Especial do TJ/SP, prolatada no MS 0585925-58.2010/8/26.000, a qual manteve o sequestro de recursos financeiros estaduais, não mais subsiste no mundo jurídico, diante da homologação do pedido de desistência. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preterição. Sequestro de rendas públicas. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que caracteriza subversão da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, prevista na CF/88, art. 100, o adimplemento de créditos posteriores oriundos da moratória instituída pela Emenda Constitucional 30/2000, que acrescentou o ADCT/88, art. 78, em detrimento de credores titulares de precatórios anteriores emitidos com base no ADCT/88, art. 33. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sequestro de rendas públicas. Extinção do pedido. Perda do objeto do mandamus.

«1. A extinção do Pedido de Sequestro de Rendas Públicas em que proferida a decisão combatida por mandado de segurança acarreta a perda de objeto deste e sua consequente extinção, haja vista não mais existir ato coator. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Procedimento de pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção pelo Presidente do Tribunal em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade de sua aplicação retroativa. Precatório já expedido. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Precedentes do Órgão Especial. Determinação do prosseguimento do pedido de sequestro de rendas em seus trâmites normais. Segurança concedida.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Procedimento de pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção pelo Presidente do Tribunal em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade de sua aplicação retroativa. Precatório já expedido. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Precedentes do Órgão Especial. Determinação do prosseguimento do pedido de sequestro de rendas em seus trâmites normais. Segurança concedida.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Sequestro de rendas públicas. Omissão. Inexistência. Direito líquido e certo. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento no CF/88, art. 5ºe na Emenda Constitucional 62/2009, concedeu ordem visando ao restabelecimento de sequestro de rendas públicas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Graves moléstias. Perda superveniente de objeto. Levantamento da quantia. Ausência de interesse recursal.

1 - A perda superveniente de objeto do recurso ordinário que almeja impedir o sequestro de rendas públicas é verificada com o levantamento da quantia sequestrada, conforme se verifica às fls. 126-131. Precedentes: AgRg no RMS 30.390/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 30 de novembro de 2009; RMS 21.651/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 1 de dezembro de 2008; RMS 19.715/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 23 de novembro de 2006; e RMS 21.435/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 23 de novembro de 2006.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Precatórios. Pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção. Aplicação retroativa da Emenda Constitucional 62/2009 reconhecida como inconstitucional por este Órgão Especial. Prosseguimento do pedido. Ordem concedida.

9 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Precatório. Deferimento de sequestro de rendas públicas. Pedido atendido por razões humanitárias. Credor acometido de doença grave. Cabimento. Prevalência do princípio da dignidade humana ao interesse do erário. Ordem denegada.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PRECATÓRIO, TODAVIA, QUE VEIO A SER INTEGRALMENTE QUITADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, ANTIGO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PREFEITURA DE GUARULHOS, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE VEIO A SER APRECIADO POR AQUELA SUPREMA CORTE - REAPRECIAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADOÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REFERIDO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - SEGURANÇA DENEGADA

12 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Expedição anterior à promulgação da Emenda Constitucional 62/09. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na preterição de seu direito. Descabimento. Aplicação retroativa da emenda constitucional. Inadmissibilidade. Incidência do princípio «tempus regit actum. Segurança concedida.

13 - STJ Recurso em mandado de segurança. Sequestro humanitário de rendas públicas. Autora do pedido acometida de moléstia grave. Tema 598 rg/STF. Necessidade de obse rvância à ordem cronológica de precatórios. CF/88, art. 100. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Tema 519 rg/STF. Regime especial de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação a precatórios já expedidos na vigência da Emenda Constitucional 30/2000 (art. 78 do ADCT).

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cassação da ordem de sequestro, bem como que a quantia sequestrada retorne aos cofres públicos.... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE SUSPENDEU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PRECATÓRIO, TODAVIA, QUE VEIO A SER INTEGRALMENTE QUITADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, QUE NÃO É MAIS DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Precatório vencido e não pago. Preterição do direito de receber. Sequestro de rendas públicas. Levamento da quantia. Perda superveniente de objeto. CPC, art. 267, VI.

1 - O STJ tem entendimento pacífico de que há perda do interesse processual, em mandado de segurança que objetiva impedir o sequestro de rendas públicas, quando se verifica a ocorrência do levantamento da quantia sequestrada.... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE VEIO A SER APRECIADO POR AQUELA SUPREMA CORTE - REAPRECIAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADOÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REFERIDO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - SEGURANÇA DENEGADA

17 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade do «writ. Expedição do precatório antes da promulgação e vigência da referida emenda. Irretroatividade em razão da proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Precedentes. Ordem concedida, para determinar o prosseguimento do sequestro.

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração fazendária contra deferimento de sequestro de rendas públicas. Inadmissibilidade. Hipótese. Embasamento da medida extraordinária no Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana consagrado no CF/88, art. 1º, III. Observância. Beneficiária portadora de inúmeras e graves moléstias, com oitenta e dois anos de idade, necessitando de recursos financeiros para tratamento médico. Consideração. Segurança denegada, mantida a ordem de sequestro.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Pagamento de precatórios. Quebra de ordem cronológica. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Sequestro de rendas públicas. Ausência de omissão no acórdão.

«1. O Tribunal, reportando-se especificamente à insurgência do agravante acerca da ordem concedida, expressamente assentou que «o pagamento à impetrante (requerente do seqüestro) será efetuado na medida de seu respectivo crédito e não implicará em algum prejuízo aos interesses dos demais interessados, que também poderão pleitear medida idêntica na defesa de seus interesses. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Precatório judicial. Moratória do art. 78 ADCT. Sequestro de rendas públicas. Alegado prejuízo pelo bloqueio de determinadas contas bancárias. Desacolhimento. Não indicados depósitos bancários livres e desembaraçados, que permitam a constrição judicial, inadmissível afastar esta sob a justificativa de ter incidida em valores indisponíveis. Segurança denegada.