Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE VEIO A SER APRECIADO POR AQUELA SUPREMA CORTE - REAPRECIAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADOÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REFERIDO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - SEGURANÇA DENEGADA