Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Precatórios. Pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção. Aplicação retroativa da Emenda Constitucional 62/2009 reconhecida como inconstitucional por este Órgão Especial. Prosseguimento do pedido. Ordem concedida.
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