seguro de acidentes pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Incapacidade parcial e permanente - Perícia que constata a perda funcional moderada - Pagamento administrativo realizado - Extinção da obrigação - Sem hipótese para complementação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida.

2 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Predeterminação dos riscos - Ausente acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ademais, caracterizada a doença como profissional - Risco excluído - Não bastasse, ausente cobertura para invalidez por doença - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente.

3 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Segurado morto em razão de overdose de cocaína - Agravamento de risco inexistente - Sinistro que se equipara a suicídio involuntário - Indenização securitária devida - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Invalidez permanente - Fato gerador ao recebimento do capital segurado - Ônus da prova do apelante - Inteligência do disposto no CPC, art. 333, I - Perícia judicial que concluiu pela ausência de invalidez permanente - Pedido improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

6 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Corretora - Sem demonstração de que tenha interferido na manifestação de vontade do segurado - Ilegitimidade passiva - Conceito de acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ausência - Predeterminação dos riscos - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente - Morte por COVID-19 - Morte por doença - Morte natural não contratada - Risco excluído. ... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Ação de cobrança desacolhida em sentença - Acidente ocorrido em 19.5.2015, com consolidação das lesões incapacitantes quando da alta de auxílio-doença concedido pela Previdência Social, em 25.4.2016 - Ação proposta somente em 2019 - Reconhecimento do decurso de prazo prescricional, «ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

Pedido julgado improcedente. Insurgência das requerentes. Inadmissibilidade. Apólice de seguro contratada que prevê cobertura para acidentes pessoais. Mas o falecimento do estipulante se deu por doença. Risco excluído. Conclusão pericial. Risco que se limita as condições da apólice. Indenização indevida. Decisão preservada. ... (Continua)

9 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E COLETIVO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora de prêmios de seguro - Prova pericial grafotécnica demonstrativa da fraude na contratação do seguro - Dano moral caracterizado, fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada parcialmente procedente - Cancelamento unilateral do seguro sem aviso prévio - Legitimidade passiva da corretora de seguros e da seguradora que deve ser reconhecida - Não renovação do contrato por interesse da seguradora que não caracteriza ilicitude - Ausência de notificação prévia que constitui mero inadimplemento contratual, ausente demonstração pelo autor de que tal situação desbordou para consequências além do mero dissabor - Pretensão inicial que deve ser julgada improcedente, inclusive em face da estipulante que não recorreu, diante do disposto no CPC, art. 1.005 - Inversão dos encargos da sucumbência - Apelações providas... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO -

Proteção à mulher - Sentença deferindo pedido suplementar apresentado na petição inicial para a devolução de valores de prêmio de seguro recolhidos após a morte da segurada - Recurso da autora, herdeira da segurada, visando indenização pelo diagnóstico de câncer de mama, ovário e útero - Certidão de óbito que atesta que a segurada não contraiu as doenças previstas no contrato de seguro, falecendo em razão de outras afecções - Seguradora que só responde por riscos pré-determinados, de acordo com o art. 757 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Contrato celebrado pelo estipulante - Autorização pelo art. 801 do Código Civil - Manifestação livre de vontade -Limitação dos riscos - Possibilidade - Aplicação do art. 757 do Código Civil - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Estipulante que não é representante da seguradora, mas mandatário do grupo segurado - Dever exclusivo do estipulante de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice - Ausente responsabilidade da seguradora para o eventual inadimplemento do mandato consequência da estipulação - Tese fixada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1112 -Perícia que não constatou hipótese para o recebimento da integralidade do capital segurado - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Sentença acolhendo ação indenizatória, condenando a ré no valor total segurado para o caso de invalidez - Recurso da ré visando anulação da sentença para a produção de prova pericial médica, antes requerida, com a avaliação do percentual incapacitante, em função do evento coberto pelo seguro - Lesão sofrida pela autora no tornozelo direito - Indenização que, nos termos da apólice expedida e de regulamentação própria, emanada do Conselho Nacional dos Seguros Privados, se faz proporcionalmente à lesão do membro atingido, observada tabela expedida pela Susep - Irrelevância, para os fins da contratação, de eventual aposentadoria por invalidez concedida pela Previdência Social - Prova documental atestando que a autora, após tratamento cirúrgico, porta perda total da mobilidade do tornozelo direito, avaliada em tabela própria em 20% do valor indenizatório - Acolhimento desta documentação, não impugnada pela ré, que implica na redução proporcional do valor segurado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

Ação condenatória de indenização securitária. Apólice individual. Morte natural decorrente de doença. Cobertura para o evento morte acidental e reembolso de despesas com funeral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

1. Caso em que a parte ré comprovou a contratação do seguro de acidentes pessoais pela autora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), o que torna regulares os descontos realizados em sua conta bancária e é impeditivo do dever de indenizar. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Acolhimento parcial de ação indenizatória - Acidente sofrido pelo autor em 21.10.2010, na sua empregadora, com lesões na coluna vertebral, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário até 24.4.2018, quando a ele fora deferida a aposentadoria por invalidez - Após essa data, ele formulou requerimento administrativo para receber indenização securitária, com base na apólice de seguro vigente quando do evento lesivo - Ação proposta antes do prazo de um ano, ante expressa negativa da seguradora em responder pela indenização - Preliminar de prescrição afastada, considerado o momento da consolidação das lesões incapacitantes - Responsabilidade da ré pelo evento coberto pela apólice de seguro vigente na ocasião do acidente - Indenização devida em 25% do capital segurado, segundo a avaliação da perícia médica realizada sob o crivo do contraditório, não impugnada - Valor total segurado, comprovado pela prova documental produzida, de 24 remunerações do autor junto à sua empregadora - Atualização monetária que incide desde a data da emissão da apólice vigente quando do acidente - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença alterada em parte - Recurso da ré parcialmente provido, com guarida negada ao recurso do autor... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA - QUADRO CONTÍNUO E PROGRESSIVO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

Tratando-se de seguro de acidentes pessoais, não é devida a indenização securitária em caso de doença, por ausência de cobertura, não se caracterizando abusividade contratual. O deferimento da inatividade remunerada pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível que, neste último, cuja natureza é estritamente privada e contratual, esteja caracterizada hipótese de sinistro previsto, situação que, repisa-se, não se consubstancia na espécie.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto aos produtos adquiridos - Tema 972, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Não comprovação da contratação de cobertura securitária pela consumidora - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão da autora ao contrato - Restituição do valor descontado indevidamente - Culpa da ré reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Danos morais «in re ipsa Configuração - Insurgência do réu quanto à condenação e da autora no que se refere à medida da indenização pelo abalo moral suportado - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta majoração, pois observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Exegese das Súmulas números 43 e 54 do Colendo STJ - Sentença reformada apenas para majorar a indenização por danos morais- Recursos do réu e adesivo da autora não providos... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Indenização com fundamento na Lei Estadual 14.984/13 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 - Invalidez parcial permanente comprovada - Definição de indenização no percentual de 17,5% - Indenização devida - Sentença de deferimento parcial mantida - Recurso fazendário não provido... (Continua)