seguranca bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação civil pública. Sindicato. Bancário. Competência. Justiça do Trabalho. Segurança bancária. Julgamento pela Justiça do Trablho. Colocação de portas de segurança em agência bancárias. Precedente do TST. CF/88, art. 114. Lei 7.102/83, arts. 2º e 6º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O Tribunal Pleno do TST, em Sessão realizada em 03/03/2005, julgando o incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado no E-RR-359.993/1997.3, decidiu no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar matéria relacionada à segurança bancária. Conclui-se que se refere a interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS E FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou o réu recorrente a indenizar o autor pelas transações realizadas por criminosos que o sequestraram - Fundamento da sentença é a falha na segurança bancária, que não impediu as transações em perfil dissonante do consumo ordinário do autor - Recurso em que se sustenta que o evento configura fortuito externo - Documentos de fls. 32 a 35 que demonstram que Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o réu recorrente a indenizar o autor pelas transações realizadas por criminosos que o sequestraram - Fundamento da sentença é a falha na segurança bancária, que não impediu as transações em perfil dissonante do consumo ordinário do autor - Recurso em que se sustenta que o evento configura fortuito externo - Documentos de fls. 32 a 35 que demonstram que foram feitas diversas operações bancárias em curto espaço de tempo, em dois únicos estabelecimentos, na quantia elavada de cerca de R$ 18.000,00, em contraposição ao perfil de gastos do autor - O recorrente não apenas observou a movimentação bancária atípica, como realizou ao menos oito ligações para o requerente em uma mesma hora (fl. 36), fato que corrobora a tese de que houve falha no sistema anti-fraudes do banco, que foi acionado, mas não impediu as transações - Risco atinente à segurança bancária, pautada na análise do perfil de compras do consumidor, que configura fortuito interno - Ainda que não seja o banco responsável pela segurança pública, tem a obrigação de acompanhar os gastos realizados e impedi-los se aferir que são estranhos ao perfil do consumidor, elevados e reiterados em curso espaço de tempo - Sentença mantida e recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ré à restituição dos valores indevidamente transferidos da conta do autor em decorrência de sequestro-relâmpago, totalizando R$ 13.390,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de segurança bancária da instituição financeira, justificando a restituição dos valores transferidos; (ii) determinar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em decorrência das transações fraudulentas realizadas durante o sequestro-relâmpago. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas de segurança na prestação de seus serviços, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, especialmente em casos de transações bancárias indevidas realizadas mediante aplicativo. (ii) O argumento de fortuito externo não é acolhido, uma vez que a falha ocorreu no âmbito da segurança bancária, configurando fortuito interno, sob o risco inerente à atividade da instituição. (iii) A ausência de mecanismos preventivos para bloquear ou confirmar a autenticidade de transações atípicas, realizadas em pequeno intervalo de tempo e em valores significativos, caracteriza falha na segurança dos serviços prestados. (iv) O dano moral não é configurado, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, já restituído, não havendo evidências de lesão grave aos direitos da personalidade, conforme os elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

5 - STJ Serviço de segurança. Competência legislativa para autorizar-lhe a prestação. Secretaria Estadual de Segurança. Polícia Federal. Lei 7.102/83.

«A Lei 7.102/1983 disciplina, apenas, as atividades de segurança bancária e transporte de valores. A prestação de segurança não especializada depende de autorização das secretarias estaduais de segurança pública.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO AUTORIZADAS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença de parcial procedência que não reconheceu a ocorrência do dano extrapatrimonial. ... (Continua)

7 - TST Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Segurança do trabalho. Banco. Segurança bancária. Imposição de instalação de portas giratórias. Admissibilidade. Lei 7.102/83, art. 2º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. CF/88, art. 129, III, e § 1º. Lei 7.347/85, art. 5º, I e II.

«A imposição de obrigação de fazer ao Banco, no sentido da instalação de portas giratórias impeditivas da entrada de pessoas portadoras de objetos de metal de determinada massa, possui respaldo legal nos arts. 2º da Lei 7.102/1983 e 19, § 1º da Lei 8.213/91, além de respaldo fático na prova pericial, que apontou para a diminuição considerável dos assaltos nos bancos que adotaram tal equipamento de proteção. O ordenamento jurídico pátrio em matéria de segurança bancária, deve ser visto, sob o prisma trabalhista, não tanto pelas normas que visam a recuperação do numerário roubado, mas a prevenção do assalto, diminuindo os riscos de ferimento e morte dos bancários assaltados. Como a prova não pode ser rediscutida em sede de recurso de revista e as normas legais invocadas não restaram violadas, não se conhece do apelo quanto ao mérito do recurso.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE VIA TELEFONE CELULAR. TRANSFERENCIAS DE VALORES PARA TERCEIROS, SOB O PRETEXTO DE SEGURANÇA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE SEGUIU ORIENTAÇÃO DE ESTRANHOS PARA REALIZAR AS OPERAÇÕES E BENEFICIAR TERCEIROS. AUTORA QUE ATENDEU LIGAÇÕES FORA DE EXPEDIENTE BANCÁRIO, SE DIRIGINDO A CAIXA ELETRÔNICO E INSTALANDO UM APLICATIVO DE LINGUA INGLESA E SEU APARELHO CELULAR. DEFEITO DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURADO. FORTUITO EXTERNO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DIGITAL.

Investimento em criptomoedas. Alegada falha de segurança bancária. Ausência de nexo causal entre a conduta dos bancos e o dano. Negligência do consumidor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Locação. Bem móvel (equipamentos e acessórios de sistema de segurança bancária). Contrato finalizado. Ausência de devolução dos equipamentos. Esbulho possessório caracterizado. Posse injusta inferior ao prazo de ano e dia. Reintegração de posse determinada liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância e Segurança Bancária. Liberação de porta detectora de metais. Ingresso de ladrões no interior de agência bancária. Alegação de negligência dos vigilantes que não cumpriram as regras estabelecidas no contrato. Descabimento. Culpa dos prepostos não demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Vigilância e segurança bancária. Roubo de estabelecimento bancário. Alegação de negligência do vigilante. Ausência de prova de culpa do funcionário da ré pela ocorrência do ato criminoso. Falha no cumprimento da prestação do serviço não caracterizada. Reparação indevida. Recurso não provido.

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA E AS PROVAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o banco à restituição de valores subtraídos de conta bancária em razão de falha de segurança na prestação do serviço bancário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA.

Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de dívida, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, após a realização de compras fraudulentas com seu cartão de crédito devido a falha de segurança no sistema bancário da instituição ré. O banco não apresentou contestação no prazo legal, incorrendo em revelia. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o banco à restituição dos valores pagos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por banco contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o réu ao pagamento de danos morais. O banco alega a validade do contrato e questiona a condenação por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Constituição em Mora. Notificação Enviada ao Endereço Contratual. Regularidade. Pagamento a Terceiros Sem Comprovação de Vínculo com o Credor. Inexistência de Falha na Segurança Bancária. Consolidação da Propriedade em Favor do Credor Fiduciário. Recurso Desprovido.

20 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Transferência eletrônica de dinheiro (TED). Simples procedimento a cargo do cliente. Ausência de serviço prestado pelo banco. Forma de inibir a prática de segurança bancária e do próprio cliente. Abusividade na cobrança da tarifa. Relação de consumo evidenciada. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desobrigatoriedade do pagamento da tarifa para transferência de valores iguais ou superiores a R$ 3.000,00. Cobrança ilegal. Tarifas elásticas conforme entidade bancária. Recurso provido em parte para estes fins.