retratacao posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. RETRATAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime consumado. Arrependimento posterior. Fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação criminal. Desistência do direito de recorrer manifestada com a assistência do defensor constituído. Retratação posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 593.

«Quando a parte expressa, com a assistência de seu defensor, desistência do direito de recorrer, não lhe é possível, posteriormente, retratar-se de tal desistência, para porfiar pelo recebimento de recurso contra a decisão.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIOR. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta de sentença que homologou o pedido de desistência da ação cominatória proposta com o objetivo de obtenção de cirurgia de angioplastia coronariana, extinguindo o feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que relata a prisão do autor pela prática de furto. Autor que efetivamente foi preso, mas em razão da prática de outro crime. Obrigação do órgão de imprensa apurar a veracidade da informação divulgada. Responsabilidade civil do proprietário do órgão de imprensa. Inteligência da Súmula 221, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Indenização devida. Retratação posterior do equívoco que também deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. art. 305. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. DELITO FORMAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR CONTATO COM A VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA, INCLUSIVE PORQUE NÃO A RESSARCIU DOS PREJUÍZOS. ADEMAIS, IDENTIFICAÇÃO FEITA PELO POLICIAL, E NÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. TEMA 907/STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

O crime previsto no CTB, art. 305 consuma-se com o afastamento do condutor do local do acidente para se eximir da responsabilidade penal ou civil dele decorrente, sendo irrelevante eventual retratação posterior ou a identificação do agente por outros meios. ... (Continua)

7 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a imposição da sanção. Equívoco do ex-cliente ao informar interposição de recurso, que depois não se confirmou. Retratação posterior. Ausência de dolo processual. Afastamento da sanção. Ato atentatório à dignidade da justiça, que não se caracteriza, bem como a ordem de bloqueio do respectivo valor. Caso, todavia, que nada justifica a suspensão do levantamento do crédito incontroverso do advogado, ponto que já se atingiu com a revogação parcial da liminar deferida. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto triplamente qualificado. Confissão espontânea extrajudicial utilizada para a formação do juízo condenatório. Retratação posterior. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante. Súmula/STJ 545. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Anulação do julgamento da apelação em writ anterior. Impedimento dos magistrados que participaram do primeiro julgamento. Inexistência. Fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Confissão. Retratação posterior. Utilização na condenação. Obrigatoriedade de incidência da atenuante.

«1. «Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STF, Plenário, AO 1517, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/11/2008). ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Retratação. Posterior rejeição da inicial acusatória. Reconhecimento da ausência de justa causa após a resposta do réu. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A VERSÃO INICIAL DA VÍTIMA, CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES, MESMO QUE ALTERADA NA FASE JUDICIAL, RESPALDA A CONDENAÇÃO, EVIDENCIADA A SUBMISSÃO DE GÊNERO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PSICOLÓGICA CONFIGURADA PELA MANIPULAÇÃO EMOCIONAL E INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, EM CONTEXTO DE RELAÇÃO ABUSIVA, CONFORME RECONHECIDO PELA LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS FACE ÀS AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE A RETRATAÇÃO POSTERIOR, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, MAS REDUZIDA PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DE AJG.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação baseada em provas testemunhais e declarações da vítima. Suposta retratação posterior unilateral. Impossibilidade de reexame de provas. Via inadequada do habeas corpus. Fundamentação idônea da decisão de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESACATO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E DEMAIS PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para processar o crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça (art. 163, parágrafo único, I, do CP), por se tratar de delito de ação penal pública incondicionada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Incidência do enunciado da Súmula 545/STJ. Decisão agravada mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. ... (Continua)

15 - STJ Furto qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

16 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Confissão espontânea. Aplicação da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Recurso improvido.

«1 - Se a confissão do agente é utilizada para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

17 - STJ Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

18 - STJ Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

19 - STJ Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

20 - STJ Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)