Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação baseada em provas testemunhais e declarações da vítima. Suposta retratação posterior unilateral. Impossibilidade de reexame de provas. Via inadequada do habeas corpus. Fundamentação idônea da decisão de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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