1 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Evasão. Retorno espontâneo. Falta grave. Existência de justificativa. Regressão. Desnecessidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50 e 57.
«1. Não há de se acolher o entendimento ministerial, de ver operada, em desfavor do apenado, a regressão do regime aberto para o semiaberto por ter cometido falta grave e consistente no descumprimento das normas ínsitas no art. 50, II (fugir) e V (descumprir as regras do regime aberto), da Lei de Execução Penal. In casu, o recorrido justificou o não retorno ao estabelecimento prisional nos dias 21/12/10 e 24/12/10, por estar enfrentando problemas financeiros e ter passado a trabalhar como motoboy. 2. Ademais, e de acordo com o parecer da Comissão Técnica de Classificação, embora tenha sido considerado reincidente em evasões, levou-se em consideração seu retorno espontâneo ao cárcere, e, assim, sua punição administrativa foi a de «rebaixamento de classificação, passando para o índice «BOM. Tal está em consonância com o art. 57 da Lei de Execuções Penais que determina que, na aplicação das sanções disciplinares, os motivos, as circunstâncias do fato e a pessoa do faltoso serão levados em conta para tanto. Precedentes do STJ e TJRJ. 3. Correta, então, decisão do Magistrado de piso contra a qual se insurge o Parquet, de ter por justificada.... ()
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2 - STJ Execução penal. Recurso especial. Condenado foragido. Saída temporária. Retorno espontâneo três dias após. Não-caracterização da falta grave. Sanção disciplinar. Medida adequada e suficiente. Proporcionalidade. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Alteração da data-base para concessão de outros benefícios. Aplicação desproporcional. Recurso não-provido.
«1. O retorno espontâneo do foragido três dias após não permite o reconhecimento da falta grave, principalmente quando ausentes consequências do ato indisciplinar. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Reiteradas fugas do regime aberto. Retorno espontâneo do apenado. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de patente ilegalidade.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Retorno espontâneo ao estabelecimento prisional. Um dia de atraso. Falta grave. Descaracterização. Inviabilidade. Exame que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Não cabimento na via estreita do mandamus. Não aplicação dos consectários da falta grave. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.
1 - Não há como conhecer, na estreita via do habeas corpus, do pedido de anulação do reconhecimento de falta grave e seus efeitos decorrentes, uma vez que para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, mostra-se necessário um completo e aprofundado reexame do conjunto fático probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. 2. Ausência de contemporaneidade. Fatos praticados nos anos de 2014, 2015 e 2016. Prisão decretada em 2019. 3. Conveniência da instrução processual. Ausência de elementos concretos. 4. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente com residência nos eua. Retorno espontâneo ao país. Fundamento esvaziado. 5. Substituição da prisão do líder da organização pelo trf2. Ausência de razoabilidade na manutenção da prisão de intermediário. 6. Condutas relacionadas ao cargo do líder. Afastamento cautelar do cargo de delegado. Cumulação com outras medidas. Suficiência e adequação. 7. Recurso em habeas corpus provido. Confirmação da decisão liminar.
«1. O recorrente foi preso preventivamente e denunciado, em concurso com outros 10 corréus, como incurso no CP, art. 317, caput, e § 1º, ambos do Código Penal, na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Como é de conhecimento, a privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, devendo se observar, ainda, o disposto no CPP, art. 313. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA DE SUBMISSÃO. REINGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para concessão de auxílio-doença, com imposição de submissão a programa de reabilitação profissional. O INSS pleiteia a retirada da obrigatoriedade de participação do autor no programa, sob o argumento de ausência de necessidade de reabilitação e possibilidade de retorno à atividade habitual, conforme laudo pericial. ... ()
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7 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Apuração de falta disciplinar. Atraso no retorno de saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Incabível a absolvição. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Justificativa do sentenciado, somada ao pequeno tempo de atraso e ao retorno espontâneo, que não evidencia falta de empenho em cumprir voluntariamente sua pena, inexistindo descaso intencional com o Poder Judiciário. Conduta que se enquadra no art. 45, XXII, da Res. SAP 144/2010. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra ato que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
