1 - STJ Concordata. Restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Correção monetária.
«É devida a correção monetária na restituição, em concordata, de créditos adiantados em contrato de câmbio, não sendo admissível submeter a parcela corrigida ao regime que disciplina o crédito quirografário.... ()
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2 - STJ Comercial. Concordata. Restituição de adiantamento de câmbio. Correção monetária. Lapso temporal do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76 § 2º (lei de falências). Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Súmula 36/STJ.
1. A restituição de adiantamento de cambio, em concordata, inclui atualização monetária. ... ()
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3 - STJ Falência. Preferências. Restituição de adiantamento em contrato de câmbio. Preferência, inclusive, sobre créditos trabalhistas. Orientação da 2ª Seção. Decreto-lei 7.661/45, arts. 78, § 3º e 102. CLT, art. 449, § 1º. Súmula 417/STF.
«Nos termos da orientação que veio a prevalecer no âmbito da Segunda Seção, as restituições oriundas de adiantamento de contrato de câmbio devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento.
«1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial, feito de forma inequívoca pelo réu, é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado. ... ()
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5 - TJMG Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente
«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no Lei 4.728/1965, art. 75. ... ()
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6 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).
« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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7 - TJSP FRANQUIA -
Ação de restituição de valor em contrato - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Devida a restituição de adiantamento de R$ 10.000,00 feita pelo autor à franqueadora ré - Adiantamento que sequer se consubstancia propriamente em arras, quando sequer houve formalização da proposta - Inexistência, demais disso, de razão fática que justifique a retenção da quantia junto à franqueadora - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de contrato administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de objetivando que seja fixado como devido, valor inferior ao cobrado pela parte ré, a título de restituição de adiantamento referente a contrato administrativo rescindido por decisão judicial, tendo em vista compensação com despesas realizadas na execução do contrato. ... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJMG EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-ADMINISTRADOR - LEI 6.404/76, art. 159. INAPLICABILIDADE.
A competência da companhia somente depende de prévia deliberação em assembleia-geral para a proposição de ação de responsabilidade civil contra o administrador, não existindo tal exigência para a cobrança correspondente à restituição de adiantamento de pro-labores não compensados no período de sua atividade na sociedade. ... ()
