restituicao das parcelas pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS..

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso. Perda superveniente do objeto. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Restituição das parcelas pagas. Correção plena. Súmula 298/STJ.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. - Súmula 298/STJ.... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Conhecimento ajuizada por consorciado em face de administradora de consórcio, na qual se pleiteia a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a restituição das parcelas pagas, a devolução de valores do fundo de reserva e seguro, e o reconhecimento da abusividade da multa contratual e da taxa de administração. Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição das parcelas pagas, deduzindo a taxa de administração proporcional, e à devolução do fundo de reserva, mantendo a validade da cláusula de multa contratual, limitada a 10%. Apelação da parte autora para exclusão da multa compensatória, ampliação da restituição das parcelas e majoração da verba honorária. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DESLIGAMENTO UNILATERAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA SÓ ATÉ A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - CLÁUSULA PENAL - DESCABIMENTO.

Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Desconto da taxa de administração - Valor que remunera serviço efetivamente prestado - Cobrança devida somente até a exclusão do consorciado, ainda que sua contemplação seja posterior- Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Do valor a ser restituído ao consorciado que se retira do grupo, deverá ser descontada quantia referente à taxa de administração, pelo período em que permaneceu vinculado, por remunerar serviço efetivamente prestado. Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do CDC, art. 53, § 2º. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas. Inadimplemento. Mora caracterizada. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Declaratória de nulidade de contratos cumulada com cancelamento de títulos e restituição das parcelas pagas. Imóvel de propriedade da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo), afetado por permissão de uso. Procedência parcial. Devolução diretamente à CDHU. Inadmissibilidade. Subordinação da entrega do bem ao ressarcimento das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Leilão do bem por inadimplência. Ausência de saldo remanescente. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas. Incidência, na hipótese, da Súmula 07/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Restando consignado pela instância ordinária a inexistência de saldo remanescente na arrematação do imóvel leiloado, incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 07/STJ quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas pelo condômino inadimplente. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia. Restituição das parcelas pagas. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«Nos contratos de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária permanecem válidas as estipulações do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver.... (Continua)

11 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental. Consórcio. Devolução das parcelas pagas. 30 dias após término do grupo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. Este é o termo inicial para contagem de juros moratórios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJSP APELAÇÃO. VENDA E COMPRA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Em que pese o recorrente alegue pleitear a rescisão contratual, resta evidente que sua pretensão real é a de anulação do negócio jurídico firmado entre as partes por vício do consentimento, ante as causas de pedir próxima e remota por ele aduzidas. Observância ao disposto no art. 178, II, do Código Civil. Decadência configurada. A contagem do prazo de 04 (quatro) anos começa a fluir a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. Inteligência do CPC, art. 487, II. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora do consórcio. ... (Continua)

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Cobrança de taxa de serviço de assistência técnico- imobiliária. Abusividade caracterizada. Devolução simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Bem móvel. Devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, deduzindo-se apenas a taxa de administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

16 - STJ Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.

«O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Admissibilidade. Imposição de espera por mais de dez anos constitui desvantagem exagerada. Devolução das taxas de administração e adesão. Cabimento. Recurso provido

18 - TARS Consumidor. Veículo. Compromisso de compra e venda. Inobservância do prazo de entrega. Resolução dos contratos, sem prévia notificação. Admissibilidade. Restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas. CDC, art. 53. CCB, art. 960. (Com precedente).

19 - TJSP Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma Ementa: Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma conjunta, evidenciam situação distinta da narrada pela autora. Áudios de troca de mensagens que, somados aos documentos apresentados, comprovam ter o preposto da requerida orientado sobre a contemplação por lance, mas não sobre garantia de cota contemplada. Inexistência de vício a justificar a rescisão contratual, na forma como pleiteada na inicial. Recurso provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial.

20 - STJ Compra e venda. Imóvel. Rompimento do contrato. Restituição das parcelas pagas. Dedução de 25%. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«Há nesta Terceira Turma (REsp 555.636/RJ, da minha relatoria, DJ de 20/9/04) precedente específico em que também recorrente a ré neste feito, aplicando-se naquela oportunidade a orientação da Segunda Seção, tomada quando do julgamento do EREsp 59.870/SP, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 9/12/02, no sentido de que «a restituição não deve operar-se de modo integral, mas com dedução de 25% (vinte e cinco por cento), consideradas não só as despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento, mas também a circunstância de que, no caso, foi a autora que teve a iniciativa de romper com o pactuado.... (Continua)