responsabilidade dos fiadores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança. Contrato por tempo determinado com cláusula de prorrogação, apenas, por escrito. Cláusula contratual outra, que prevê a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Negócio que foi prorrogado tacitamente sem anuência dos fiadores. Descabimento. Inadimplemento dos locatários que se deu um ano depois da prorrogação tácita do contrato. Cláusula de responsabilidade dos fiadores, «até a entrega efetiva das chaves, que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao CCB, art. 819. Hipótese de comportamento contratual abusivo e desleal, por parte do locador. Constrição afastada, bem como a responsabilidade dos fiadores. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

2 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. Exoneração da fiança não operada, já que os fiadores não se utilizaram do meios adequados (ato amigável ou ação judicial). Lei 8245/1991, art. 39. Reconhecimento da responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves. Recurso provido.

3 - STJ Civil. Contrato de locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra fiadores da sociedade civil locatária. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Execução promovida em face dos embargantes porque fiadores e não porque sócios. Retirada de um deles da composição societária que não interfere na responsabilidade contratualmente assumida. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação por prazo determinado. Cláusula prevendo a responsabilidade dos fiadores até a data da restituição do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Determinação da responsabilidade até a entrega das chaves. Nulidade da disposição contratual que proíbe a prorrogação da relação locatícia, ainda que o locatário permaneça no imóvel. Ausência de novação ou aditamento ao avençado. Responsabilidade dos fiadores que se manteve. Ação procedente, neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

6 - TJSP Locação. Fiança. Morte da locatária. Extinção da garantia. Responsabilidade dos fiadores pela dívida constituída até o falecimento da afiançada. Recurso improvido.

7 - STJ Recurso especial. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Falência do locatário. Irrelevância. Responsabilidade dos fiadores.

«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 17/08/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Responsabilidade dos fiadores. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Ação de cobrança dirigida contra os fiadores. Admissibilidade. Responsabilidade dos fiadores pelos encargos da locação estende-se até a entrega das chaves do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso provido.

10 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Reconhecimento. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES E LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. INSURGÊNCIA DOS FIADORES.

Alegação de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Descabimento. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso especial. Locação. Novação. Súmula 7/STJ. Responsabilidade dos fiadores. Valores pactuados.

1 - O acórdão recorrido reconheceu que não houve novação contratual, entender de forma diversa implica necessariamente o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóveis. Contrato prorrogado. Extensão da garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores que subsiste. Manutenção da rejeição dos embargos. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Limite. Contrato benéfico. Lei 8.245/1991, art. 46. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.

«Não responde a fiador pelas obrigações futuras advindas de aditamento ou prorrogação contratual a que não anuiu, assinado entre o locador e o inquilino, à vista do seu caráter benéfico desinteressado, não podendo, contra a sua vontade, permanecer indefinidamente obrigado. «É tão intuitiva esta regra que os CCB. a supõem contida no conceito de fiança, e se abstêm de mencioná-la (CLÓVIS BEVILÁQUA, «Comentários ao Código Civil do Brasil, Vol. V, p. 253). Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES.

Na espécie, trata-se de demanda condenatória dos réus ao pagamento decorrente de multa prevista no contrato e restituição de valores decorrentes de gastos com a transferência dos imóveis. Sentença que condenou exclusivamente o primeiro réu, ao fundamento de que os demais não participaram da Escritura Pública de Confissão de Dívida. Manifesto error in judicando, eis que firmada escritura pública de rerratificação da Confissão de Dívida, em que os demais réus, expressamente, assumem a obrigação na qualidade de fiadores com renúncia expressa ao benefício de ordem. Reforma da sentença para condenar os réus solidariamente. O primeiro réu fundamenta a sua irresignação quanto a inexistência de previsão contratual da multa e, caso mantida, o alto valor que merece redução, nos termos do art. 413 do CC. A multa é expressamente devida, diante da alínea J da cláusula 4ª da Escritura de Confissão de Dívida. Ademais, há expressa previsão contratual de que a transferência da propriedade só se configuraria com a outorga da escritura pública. Nos termos do art. 1.245 do CC, em se tratando de bem imóvel, a transmissão só ocorre com o registro. Multa que é devida, nos exatos termos contratuais. Impossibilidade de redução, considerando que não há como se apurar se o valor se mostra excessivo, eis que sequer indicado o valor pelo segundo apelante. Impugnação genérica que não pode ser acolhida. Recursos conhecidos, sendo provido o primeiro e improvido o segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

16 - TJSP Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel alugado, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Recurso improvido.

17 - TJMG Responsabilidade dos fiadores. Ação de despejo c/c aluguéis. Cerceamento de defesa. Não ocorrencia. Fiadores. Exclusão da lide. Previsão contratual da responsabilidade até a entrega das chaves. Legitimidade. Multa moratória. Percentual pactuado. Cobrança de tarifas de água e conta de luz. Possibilidade legal e contratual. Sentença mantida

«- Os fiadores permanecem na condição de codevedores dos aluguéis e dos encargos locatícios até a extinção da relação jurídica celebrada entre as partes, o que ocorre com a entrega das chaves, mormente quando há cláusula contratual nesse sentido e não houve aditivo contratual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Responsabilidade dos fiadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Locação. Execução por titulo extrajudicial. Exoneração de fiança. Retirada da sociedade dos socios-fiadores, com a devida e comprovada comunicação. Responsabilidade dos fiadores apenas até sessenta dias após a efetivação da notificação. Recurso parcialmente provido. Restando comprovada a notificação extrajudicial do fiador informando o desinteresse de continuar garantidor do contrato de locação, tem-se por exonerados os fiadores sessenta dias após a notificação à locadora. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)