responsabilidade da seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Responsabilidade da seguradora. Há necessidade do contraditório a fim de se obter maiores elementos acerca da efetiva responsabilidade da seguradora. Ausentes os elementos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo desprovido

2 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AO VALOR CONTRATADO - SALDO REMANESCENTE DEVIDO PELA HERDEIRA DA CAUSADORA DO DANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A apelante não suscitou na contestação qualquer pedido de produção probatória, tampouco levantou a tese de falha no transporte ou avarias na mercadoria, não se há falar em cerceamento de defesa. A defesa da recorrente restringiu-se à discussão da responsabilidade da seguradora e ao pedido de afastamento dos lucros cessantes formulados pela autora. 2. A responsabilidade da seguradora está limitada ao valor máximo contratado na apólice, não podendo ser ampliada para abarcar valores excedentes ao que foi pactuado. 3. No caso dos autos, restou incontroverso que a seguradora quitou integralmente os valores correspondentes à totalidade da cobertura securitária contratada (R$100.000,00), não havendo fundamento jurídico para lhe imputar responsabilidade adicional ou integral pelo evento danoso. 4. O saldo remanescente da indenização, correspondente a R$ 49.714,16, deve ser suportado pela apelante, na qualidade de sucessora da falecida causadora do acidente, nos termos do CCB, art. 1.792. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação quanto à correção monetária e juros de mora em relação às alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil por danos morais. Estipulação para cobertura de tais danos. Inexistência. Indenização de cunho extrapatrimonial imposta à denunciante. Responsabilidade da seguradora afastada. Recurso da denunciada provido.

5 - STJ Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. CCB, art. 1.460.

«A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. A multa decendial deve ser paga ao mutuário. Vencido, nesta parte, o Relator.... (Continua)

6 - STJ Sistema financeiro de habitação. Imóvel. Vício de construção. Indenização. Responsabilidade da seguradora.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Responsabilidade da seguradora no pagamento da indenização pelo dano moral até o limite da apólice.

«Prevista a indenização por dano pessoal a terceiros em seguro contratado com a ré, neste inclui-se o dano moral e a conseqüente obrigação, desde que não avençada cláusula de exclusão dessa parcela.... (Continua)

8 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. SÚMULA 537/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PERÍCIA REALIZADA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

Segundo entendimento do C. STJ «no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina". ... (Continua)

10 - STJ Seguro. Veículo. Alienação do bem. Responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente. Transferência não comunicada à seguradora. Irrelevância. Negócio que, por si, não significa agravação do risco. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

11 - STJ Agravo regimental. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Sfh. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Reconhecimento. Precedentes. Recurso improvido.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APÓS ENTREGA DE CHAVES DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMÓVEL QUE NÃO ESTAVA NAS CONDIÇÕES ADEQUADAS QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A RESPEITO. PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. OMISSÃO DO JULGADO A RESPEITO. EMBARGOS DA SEGURADORA DESACOLHIDOS. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP . Sinistros que ocorreram durante o período de vigência do financiamento do imóvel. Extinção da responsabilidade da seguradora. Inadmissibilidade. Recurso provido.

15 - TJSP Seguro. Fiança. Locação. Cobrança. Responsabilidade da seguradora. Pagamento realizado dentro dos limites previstos na apólice. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora.

1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Honorários de advocatícios. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora na quitação de sinistro que ensejou ação de cobrança em face da segurada. Pagamento extrajudicial pela seguradora após o ajuizamento da ação. Pretensão ao ressarcimento por danos materiais, referentes aos valores despendidos com honorários advocatícios contratados. Validade. Responsabilidade da seguradora, tendo negado injustificadamente a quitação de sinistro, dando ensejo ao ajuizamento da ação de cobrança. Aplicação do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido neste aspecto.

19 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO VIAGEM. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio temporário de bagagem em voo internacional. O autor, cuja bagagem foi devolvida apenas após o término da viagem, alegou que, apesar de seguir os procedimentos exigidos, não obteve a cobertura do seguro contratado junto à empresa ré. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da pista contrária. Colisão. Responsabilidade da seguradora no âmbito da indenização securitária. Afastamento. Cláusula expressa nesse sentido. Exegese da Súmula 402/STJ. Recurso parcialmente provido.