Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APÓS ENTREGA DE CHAVES DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMÓVEL QUE NÃO ESTAVA NAS CONDIÇÕES ADEQUADAS QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A RESPEITO. PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. OMISSÃO DO JULGADO A RESPEITO. EMBARGOS DA SEGURADORA DESACOLHIDOS. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)