resolucao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE COM ACOLHIMENTO DA TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse contra Marco Antônio dos Santos e Isabel Cristina Tobias, condenando a CDHU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de venda e compra-Resolução do contrato por culpa do comprador-Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/18- Incidência dos dispositivos que implicam em perda da totalidade do valor pago. Inadmissibilidade, preponderância do sistema protetivo previstos no CDC, art. 53. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato de aluguel de bem móvel. Caracterização como título executivo. Inadimplência da embargante que não decorreu pura e simplesmente de uma inação dela, pois as alterações contratuais foram efetivadas unilateralmente pela apelante e levaram ao não cumprimento das obrigações do contrato. Direito da embargante em não adimplir sua obrigação, devendo pagar somente as parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Configuração da teoria da «exceptio non adimpleti contractus em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Valor da verba honorária reduzida. Recurso provido em parte

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo pelo arrendatário. Admissibilidade. Direito que pode ser exercido mesmo na hipótese de a resolução do contrato ter sido ocasionada por sua culpa. Devolução do bem objeto do financiamento que, apesar de desobrigar o arrendatário de pagar as prestações vincendas, não impede a posterior apuração de eventual débito. Desacolhimento, portanto, da pretensão da agravante quanto à suspensão das restrições nominais e creditícias relacionadas ao contrato de «leasing. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação de rescisão contratual com devolução de valores - Sentença de rejeição do pedido inicial - Irresignação do autor que aduz ser caso de resolução do contrato com devolução de 90% do montante pago - Descabimento - Distrato extrajudicial formalizado entre as partes - Contrato que não tem mais eficácia - Proibição de «venire contra factum proprium - Sentença mantida - Recurso improvido

6 - TRT15 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Rescisão indireta. Resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Indenização por dano moral. Cabimento. CLT, art. 483. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, consubstanciado em atos e atitudes negativas ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do Contrato de Trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relação empregatícia por justa causa do empregador, ensejando inclusive, indenização por dano moral.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para admitir a rescisão do contrato, com suspensão da exigibilidade das prestações. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contrato com pacto de alienação fiduciária. Garantia registrada na matrícula do imóvel. Autor, ora agravado, inadimplente. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Agravado que se sujeita aos efeitos do negócio até que haja a resolução do contrato, a qual deve observar as normas da Lei 9.514/97. Decisão reformada, revogada a tutela de urgência parcialmente concedida. Recurso provido

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação do devedor. Realização por Cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Pressuposto da notificação atendido. Entrega no domicílio fornecido pelo devedor quando da contratação. Suficiência para se dar por preenchido o requisito para propositura da ação e, consequentemente, autorizar a resolução do contrato e a cobrança das parcelas vencidas com a eventual recuperação do bem. Recurso provido.

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO - RESCISÃO POR VÍCIO DO PRODUTO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PORQUANTO COLIGADOS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE SE LIMITA À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - CONTRATOS QUE, EMBORA FUNCIONALMENTE INTERLIGADOS, NÃO AUTORIZA RESPONDA A MUTUANTE PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS EXCLUSIVAMENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR ELAS DEVENDO RESPONDER SOMENTE A VENDEDORA - RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS QUE EXIGE A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE DA FINANCIADORA DE BUSCAR, NESTES AUTOS, A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE ENTREGOU Á VENDEDORA PARA PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO DA VENDA, PORQUANTO CONSEQUÊNCIA DIRETA E NECESSÁRIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA

"Bebidas Online - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ . ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA

"Bebidas Online - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ . ... (Continua)

12 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO LOCAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL À SEGURADORA. DEVER DA IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CDC, art. 14). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.  ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade da cláusula 6 do contrato. Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção do valor desembolsado pelos adquirentes - R$ 2.583,33, que representa 2,40% do saldo residual (R$ 107.573,00), a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. O magistrado deve estar atento à tais institutos sem descurar da realidade dos autos e da conjuntura na qual o contrato foi celebrado e é executado.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que extinguiu a ação pelo indeferimento da inicial.

16 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bens móveis. Financiamento. Contrato de financiamento vinculado ao contrato principal de compra e venda. A Resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento da parte da loja gera a Resolução do contrato de financiamento, não podendo a financeira cobrar os valores da compradora-financiada. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação cível. cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré, promitente vendedora.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Unidade em empreendimento imobiliário, no regime de multipropriedade. Atraso na entrega das obras. Sentença que decretou a resolução do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Irresignação da ré. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel à autora mesmo após o prazo estendido. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Devolução que deve ser integral e de uma única vez. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. ... (Continua)

20 - TJSP Serviços da ré que não funcionaram - necessidade de declarar a resolução do contrato - dano moral - existência - consumidor que não conseguiu cancelar integralmente o contrato - Recurso inominado provido para declarar a resolução do contrato e fixar dano morais.