Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO - RESCISÃO POR VÍCIO DO PRODUTO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PORQUANTO COLIGADOS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE SE LIMITA À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - CONTRATOS QUE, EMBORA FUNCIONALMENTE INTERLIGADOS, NÃO AUTORIZA RESPONDA A MUTUANTE PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS EXCLUSIVAMENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR ELAS DEVENDO RESPONDER SOMENTE A VENDEDORA - RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS QUE EXIGE A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE DA FINANCIADORA DE BUSCAR, NESTES AUTOS, A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE ENTREGOU Á VENDEDORA PARA PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO DA VENDA, PORQUANTO CONSEQUÊNCIA DIRETA E NECESSÁRIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

APELAÇÃO DA REVENDEDORA DESPROVIDA E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO