Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Unidade em empreendimento imobiliário, no regime de multipropriedade. Atraso na entrega das obras. Sentença que decretou a resolução do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Irresignação da ré. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel à autora mesmo após o prazo estendido. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Devolução que deve ser integral e de uma única vez. Sentença mantida. Recurso desprovido.