Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré, promitente vendedora.

Resolução do contrato por desistência dos compromissários compradores. A redação do instrumento contratual é clara quanto ao pagamento de comissão de corretagem. Tanto o contrato firmado entre as partes (cláusula G, letra d), como a lei (Lei 4.591/1964, art. 67-A, incluído pela Lei 13.786/2018) preveem que a comissão de corretagem não é restituída aos compromissários compradores. Sentença reformada nesse aspecto, para afastar a obrigação da ré na devolução da comissão de corretagem. Taxa de fruição. Jurisprudência do E. STJ no sentido de que a retenção de 25% dos valores pagos engloba todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador, inclusive a taxa de fruição do imóvel. Sentença que determinou a retenção de valores a título de taxa de fruição. Ausente recurso dos autores, é mantida a sentença nesse aspecto. Apelação provida em parte