resolucao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Relevância jurídica. Resolução administrativa de TRT.

«Relevância jurídica da impugnação, perante os arts. 96, II, «b e 62, parágrafo único, da CF/88, de resolução administrativa de TRT que atribui reajuste de vencimentos decorrente de medida provisória não convertida em lei e seguida de outra norma com diverso conteúdo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Reclamação. Autoridade de Resolução administrativa. Descabimento.

1 - A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, somente é cabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à autoridade de decisões judiciais do STJ ou a usurpação de sua competência, revelando-se inadmissível tal medida como sucedâneo recursal, tampouco como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu desvirtuamento processual. ... (Continua)

3 - STJ Trânsito. Multa. Recurso especial. Resolução administrativa. Norma que não é considerada lei para fins de recurso especial. Súmula 399/STF. CPC/1973, art. 541.

«... A eficácia das Resoluções Administrativas foi reconhecida de conformidade com as regras postas em nosso ordenamento jurídico, as quais não foram atacadas no âmbito do recurso especial. Além do mais a Resolução Administrativa não é considerada Lei para fins de recurso especial. Precedentes: Súmula 399/STF, RTJ 71/721, RTJ 68/402, RDP 30/23, RT 56/259, REsp 29.920-6. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

4 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 7 o da Resolução Administrativa no 36/2002 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

2. Provimento que invade campo reservado à lei em sentido estrito. 3. Precatórios. 4. Previsão de seqüestro de verbas públicas para satisfação de débitos de pequeno valor. 5. Regulamentação da execução. 6. Aparente ofensa aos §§ 3o e 5o da CF/88, art. 100. 7. Risco de dano grave ao Erário. 8. Medida Cautelar deferida para suspender o art. 7 o da Resolução Administrativa no 36/2002 do TRT da 10a Região. 9. Efeitos ex nunc... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Resolução do CMN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, com base em resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

sentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... (Continua)

8 - TRT2 Cerceamento de defesa. PJE. Defesa oral. Possibilidade de apresentação de documentos em audiência. Aplicação analógica do art. 13, § 4º, da Resolução Administrativa 1589/2013 do TST. Autorizado à parte realizar defesa oral pelo CLT, art. 847, fere o princípio do devido processo legal, decisão que indefere a juntada de documentos na oportunidade, já que limita o próprio exercício de completa defesa da parte. Recurso da reclamada que se dá provimento para aplicar analogicamente o art. 13, § 4º, da Resolução Administrativa 1589/2013 do TST.

9 - TST Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Resolução administrativa que comprova a ausência de expediente no fórum. Juntada posterior. Feriado forense. Súmula 385, III, do TST.

«Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de comprovação do feriado estadual do dia 2 de julho (data em que é comemorada a adesão da Bahia à Independência) depois de proferido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento da empresa por intempestivo. Com efeito, no presente caso, a Presidência do e. TRT da 5ª Região considerou que o recurso de revista havia sido interposto dentro prazo, havendo negado-lhe seguimento porque não preenchidos pressupostos intrínsecos. Declarada, posteriormente, a intempestividade do recurso de revista pela Presidência desta e. Corte, a empresa trouxe a Resolução Administrativa TRT5 10/2011, que aprovou o calendário daquele e. TRT referente ao exercício de 2012, comprovando o feriado estadual no dia 2 de julho daquele ano, no primeiro momento em que veio aos autos, ou seja, quando da interposição do agravo. Embora esse feriado não tenha sido declarado por Lei, aquele e. TRT reconheceu a ausência de expediente por meio da referida Resolução Administrativa, fato que indica a significação precisa de feriado forense. Some-se a isso, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se admite a comprovação da suspensão da atividade forense no tribunal de origem quando da interposição do agravo (Ag.Reg.RE. 626.358-MG). Nesse contexto, deve ser reformada a decisão da c. 7ª Turma que declarou a intempestividade do recurso de revista da empresa: seja porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de reconhecer que até mesmo o feriado local pode ser comprovado quando da interposição do agravo, seja porque se trata de feriado forense (pois foi comprovada a existência de Resolução Administrativa reconhecendo a suspensão de atividades forenses no âmbito do e. TRT da 5ª Região). Recurso de embargos provido.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSÍVEL ABUSIVIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - PLATAFORMAS DIGITAIS - INTERESSE DE AGIR - INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO - DIREITO CONSTITUICIONAL DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

sentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação de comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa. Inconformismo da autora. Acolhimento.

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 61, parágrafos 1º e 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 61, parágrafos 1º e 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por João Brauna dos Prazeres contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito, exigindo comprovação de tentativa de resolução administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a comprovação de tentativa de resolução extrajudicial para configurar o interesse de agir em ação declaratória com pedido de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de proposta prévia de resolução administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme CF/88, art. 5º, XXXV. 4. A busca e/ou esgotamento das vias administrativas não é requisito para acionamento do Poder Judiciário, especialmente em casos de descontos não contratados em benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A tentativa prévia de resolução extrajudicial não é condição para o ajuizamento de ação declaratória com pedido de indenização. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição prevalece sobre a necessidade de demonstrar reclamação administrativa prévia. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2018468-07.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 19.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2395186-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 29.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2379200-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 11.12.2024... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Resolução do BACEN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, em caso de violação de resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

«As resoluções não se incluem entre os atos normativos que podem ser considerados, em sentido lato, como Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na letra «a, do autorizativo constitucional.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

sentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Progressão funcional. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Matéria não prequestionada. Resolução administrativa. Impossibilidade de análise nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre o tema em razão do reconhecimento da preclusão. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Juízo de conciliação. Resolução administrativa do Tribunal Regional que determina a suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada. Reclamante que não participa do acordo de conciliação global. Suspensão da execução. Inafastabilidade da tutela jurisdicional.

«A decisão do Tribunal Regional de manter a suspensão da execução, tendo em vista o acordo global firmado pela reclamada e a determinação, por resolução administrativa, de suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada, viola o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

19 - STF Mandado de segurança. Resolução Administrativa 84/1995. Licença prêmio. Magistrado.

«1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. ... (Continua)

20 - TST Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Segundo o entendimento desta Corte, a gratificação de produtividade foi instituída por lei municipal apenas para os servidores públicos do município, de modo que a Resolução 11/97, do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, que estendeu a referida gratificação aos servidores da fundação, padece de inconstitucionalidade formal, por haver usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, a), ao criar encargos de natureza orçamentária sem a Lei sentido formal. Assim, somente por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é que se poderia aumentar a remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)