Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 7 o da Resolução Administrativa no 36/2002 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

2. Provimento que invade campo reservado à lei em sentido estrito. 3. Precatórios. 4. Previsão de seqüestro de verbas públicas para satisfação de débitos de pequeno valor. 5. Regulamentação da execução. 6. Aparente ofensa aos §§ 3o e 5o da CF/88, art. 100. 7. Risco de dano grave ao Erário. 8. Medida Cautelar deferida para suspender o art. 7 o da Resolução Administrativa no 36/2002 do TRT da 10a Região. 9. Efeitos ex nunc... (Continua)