Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSÍVEL ABUSIVIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - PLATAFORMAS DIGITAIS - INTERESSE DE AGIR - INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO - DIREITO CONSTITUICIONAL DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

sentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... (Continua)