residencia do menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Guarda. Interesse do menor. Prevalência.

1 - Na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há ser observada a prevalência dos seus interesse sobre os demais bens e interesses tutelados.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR.  

1. Segundo dispõe o ECA, art. 53 (Lei 8.069/1990) , a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhe acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE. DISPUTA ENTRE GENITORA E AVÓS PATERNOS. GUARDA COMPARTILHADA FIXADA. RESIDÊNCIA DO MENOR COM OS AVÓS PATERNOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

guarda compartilhada, conforme art. 1.584, § 2º, do Código Civil, é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando ambos os guardiões são considerados aptos ao exercício do poder familiar, salvo manifestação contrária de uma das partes. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO JUDICIAL DE RESIDÊNCIA DO MENOR. DECISÃO POSTERIOR, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ESTABELECENDO A CONVIVÊNCIA IGUALITÁRIA DO MENOR COM OS PAIS. DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos da genitora, ou, na ausência de vínculo empregatício, em um salário-mínimo. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Segurado diagnosticada com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar realizado, na rede credenciada ao plano de saúde, desde o ano de 2022, distante a pouco mais de 20 km da residência do menor. Pretensão de compelir o plano de saúde a custear o tratamento em clínica particular mais próxima à residência do menor. Impossibilidade de o segurado escolher os prestadores do serviço, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado.

6 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determina a realização do tratamento multidisciplinar ao segurado menor de idade junto à clínica credenciada indicada - Estabelecimento apto a fornecer as terapias indicadas - Distância e tempo de deslocamento razoáveis - Localização a menos de 10 km da residência do menor - Afastada a obrigação de custeio em clínica particular - Não provimento

8 - TJRJ AÇÃO DE GUARDA - A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À GUARDA COMPARTILHADA, MAS APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR, QUE DEVE SER MANTIDA COM A MÃE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, MORMENTE PORQUE O ADOLESCENTE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE NESTE SENTIDO E QUE EM POUCO MAIS DE UM ANO E MEIO ATINGIRÁ A MAIORIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELO PAI. MENOR QUE CONTA COM 2 (DOIS) ANOS DE IDADE.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DIREITOS DE PESSOA MENOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DEFINIDO EM DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

A competência para ações que versam sobre interesses de crianças e adolescentes deve ser fixada com base no domicílio do guardião definido em decisão judicial, em observância ao ECA, art. 147 e à Súmula 383/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de suprimento de autorização paterna para mudança de residência no exterior, confirmando tutela provisória que concedeu à genitora a guarda unilateral do menor e autorizou a residência deste em Portugal. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora contra o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, nos autos de ação de suprimento de consentimento, com pedido de autorização de viagem e fixação de residência de menor no exterior. O Juízo suscitado declinou da competência, fundamentando tratar-se de matéria de competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que a matéria diz respeito ao exercício do poder familiar, inserindo-se na competência das Varas de Família. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - CABIMENTO.

A Constituição da República consagra expressamente a educação infantil como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir às crianças de até cinco anos de idade, em creche e pré-escola, o acesso à primeira etapa do processo de educação básica. Inexistindo vaga na instituição educacional mais próxima da residência da criança e sendo necessário um maior deslocamento, compete ao ente público garantir o transporte escolar.... (Continua)

14 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INVERSÃO DA GUARDA DE FATO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

genitor que detém a guarda de fato presta alimentos in natura, cabendo, ao genitor não guardião, a obrigação de contribuir financeiramente para o sustento da criança. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência do requerente - Autor portador de síndrome do espectro autista - Necessidade de cobertura de terapia multidisciplinar pelo método ABA em clínica a menos de 30 minutos distante da residência do menor - Deslocamento do menor até a clínica indicada pela ré que supera 1h22 e equivale a dificultar seu acesso ao tratamento médico prescrito - Tratamentos necessários para a reabilitação que irão proporcionar qualidade de vida e maior desenvolvimento motor ao menor - Aplicação da Súmula 102, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fixação da multa diária no valor de R$500,00, limitado o total ao patamar de R$30.000,00 - Recurso provido

17 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Pedido subsidiário. Plano de saúde. Trtamento multidisciplinar. Inexigibilidade de caução, nos termos do CPC, art. 521, III. Reembolso integral do tratamento multidisciplinar prescrito ante a não indicação de rede credenciada próxima à residência do menor. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado.

18 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR - RESIDÊNCIA DO MENOR - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

19 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Creche. Vaga em local próximo a residência do menor. Situação consolidado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 283/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. ... (Continua)