Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO JUDICIAL DE RESIDÊNCIA DO MENOR. DECISÃO POSTERIOR, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ESTABELECENDO A CONVIVÊNCIA IGUALITÁRIA DO MENOR COM OS PAIS. DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos da genitora, ou, na ausência de vínculo empregatício, em um salário-mínimo. ... (Continua)