Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELO PAI. MENOR QUE CONTA COM 2 (DOIS) ANOS DE IDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA E A RESIDÊNCIA DO MENOR JUNTO À SUA GENITORA, FIXANDO A FORMA DE CONVIVÊNCIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PRETENDENDO A GUARDA UNILATERAL DO MENOR. LEI 13.058/2014 QUE TORNOU A GUARDA COMPARTILHADA A PRIMEIRA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO, SOMENTE DEIXANDO DE SER APLICADA QUANDO HOUVER DESINTERESSE OU INAPTIDÃO DE UMA DAS PARTES. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM QUE AMBOS OS GENITORES ESTÃO APTOS A ASSUMIREM RESPONSABILIDADES QUANTO AOS NECESSÁRIOS CUIDADOS COM O MENOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA QUE MELHOR ATENDE AO ATUAL INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.