Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - CABIMENTO.

A Constituição da República consagra expressamente a educação infantil como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir às crianças de até cinco anos de idade, em creche e pré-escola, o acesso à primeira etapa do processo de educação básica. Inexistindo vaga na instituição educacional mais próxima da residência da criança e sendo necessário um maior deslocamento, compete ao ente público garantir o transporte escolar.... (Continua)