reserva remunerada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

2 - TJSP SPPREV. Policial Militar em inatividade. Sentença de procedência da ação ajuizada pelo servidor. Determinação de incidência da alíquota de 11% a título de contribuição previdenciária sobre o valor que exceder o teto do regime geral até que seja editada lei estadual sobre a matéria. Condenação da ré à repetição do indébito.

3 - TJSP Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Policial Militar. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2017 Sentença de Procedência. Observada a modulação do Tema 1177, no sentido de reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Dado parcial provimento ao recurso.

4 - STJ Administrativo. Militar. Conselho de justificação. Reserva remunerada.

«Não existe ilegalidade em decisão proferida por Conselho de Justificação, que tem caráter de procedimento administrativo, se durante todas as suas fases foi assegurado ao justificante, o direito à ampla defesa. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Legislação estadual específica. Requisitos. Observância.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos da CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, X. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Administrativo. Validade do ato da Corte que condicionou a posse de oficial da reserva remunerada do Exército, no cargo de Técnico Judiciário do Quadro da Secretaria do Tribunal. Renúncia concomitante aos proventos da reserva remunerada.

«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade. Improcedência da alegação de que, em se tratando de militar que aceita cargo público civil permanente, a única restrição que ele sofre é a prevista no § 3º do CF/88, art. 42: a de ser transferido para a reserva. A questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos não podem ser acumulados com os vencimentos. Não sendo os proventos resultantes da reserva remunerada acumuláveis com os vencimentos do cargo de técnico judiciário, se o impetrante quiser tomar posse neste, deverá necessariamente optar por sua remuneração, porquanto não se pode exercer cargo público gratuitamente, o que implica dizer que terá de renunciar à percepção dos proventos resultantes da inatividade militar. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Reserva remunerada. Retorno à atividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Ajuda de custo. Atendimento dos requisitos legais.

«1. Recurso especial proveniente de ação sob o rito ordinário proposta contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de indenização, de transporte, ajuda de custo em razão de sua passagem para a inatividade, adicional de tempo de serviço em 44% sobre o soldo, compensação pecuniária, adicional de inatividade, cumulação da remuneração de militar designado com proventos de inatividade e remuneração do período de militar designado em valores correspondentes ao proventos da inatividade. ... (Continua)

8 - STF Servidor público. Proventos. Policial Militar. Reserva remunerada.

«Os proventos são calculados com base na situação concreta do Policial Militar e, portanto, em consonância com a ordem jurídica em vigor à época. Supressão de certa parcela relativamente ao pessoal em atividade não tem o condão de retroagir a ponto de alcançar situação jurídica já definida. A discrepância entre os proventos satisfeitos e o que percebido pelo pessoal na ativa não sofre a glosa, no caso, quer da norma insculpida no § 2º do art. 102 da CF/67, quer dos preceitos de que cuidam os arts. 39, § 1º, e 40, § 4º, da CF/88.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.

«1. O ato que transfere o servidor militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias para a revisão de proventos, não se aplicando o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor. Militar. Reserva remunerada. Promoção. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 717.898/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à «promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência. Reserva remunerada. Cargo de magistério. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.

«Conforme o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, é indispensável a prévia autorização ministerial para a nomeação do militar para cargo público, com sua conseqüente passagem para a reserva remunerada.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO HAVIDO NA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO POSTERIOR DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. PERÍODO NA RESERVA REMUNERADA NÃO COMPUTADO PARA PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública; o juízo deste acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Designação. Direitos. Retorno à inatividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Uma remuneração do posto ocupado. Cabimento. Lei 8.237/1991, art. 58, II. Férias proporcionais. 7/12. Direito. Lei 6.880/1980, art. 63. Inaplicabilidade.

«1. Tendo o Militar retornado ao Serviço Ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação, ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Transferência compulsória à reserva remunerada. Lei. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET).

Sentença, em sede de ação ordinária de revisão de gratificação militar, cumulada com pedido de pagamento da diferença da GRET-PM, com pleito de tutela antecipada indeferido, que julgou improcedente o pedido autoral, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso do militar pugnando pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral. Descabimento. Apelante, Subtenente da PMERJ, que faz jus à incorporação de 5% da GRET, por ano de serviço, até o limite de 122,5%. Inteligência do Decreto estadual 21.389/95. Direito à transferência para a reserva remunerada com percepção de proventos calculados sobre o soldo do grau hierárquico imediatamente superior (lei estadual 443/81, art. 48, II) que não se confunde com promoção. Inexistência do direito de receber gratificações e vantagens do posto de Segundo Tenente. Apelante que recebe, equivocadamente, desde abril de 2012, valor superior ao devido, uma vez que a alíquota aplicada fora a relativa à patente de segundo tenente, qual seja, 150% (cento e cinquenta por cento). Irreparável a sentença desafiada. Correta a condenação do recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. A parte que deu causa à instauração do processo deve suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.

Writ impetrado em face do despacho que, retificando o despacho concessivo, indeferiu o pedido de isenção de imposto de renda do impetrante. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Transferência «ex officio. Lei 4.010/87. Constitucionalidade. Competência legislativa estadual. CF/88, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X.

«A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da CF/88. «In casu, não há como o recorrente sustentar ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para a inatividade «no momento que melhor que convir. Isto porque, a Lei Estadual 4.010/87 prevê a transferência «ex officio do Militar que, como o recorrente, completou 30 (trinta) anos de serviço.... (Continua)

20 - STM Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Obtenção de vantagem ilícita. Momento consumativo.

«Militar que ao ser transferido para a reserva remunerada declara, para fins de percepção de Indenização de Transporte, que fixará residência em outra localidade. A finalidade da indenização pecuniária, recebida por antecipação, é custear as despesas com transporte, sob a condição expressa e resolutiva de um ato futuro, que é a mudança de residência, que dará plena eficácia ao ato jurídico. Não efetivando a transferência de residência para outra localidade não cumpre o militar a condição indivisível e, inexistindo despesa a indenizar, permanece ele como mero detentor do numerário, já que não satisfez a condição para permitir que os valores se incorporassem a seu patrimônio particular. A destinação do numerário para finalidade diversa da Indenização de Transporte constitui o momento consumativo da obtenção de vantagem ilícita. Apelo ministerial provido. Decisão majoritária.... (Continua)