Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DO DIREITO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR 34. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.