Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO HAVIDO NA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO POSTERIOR DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. PERÍODO NA RESERVA REMUNERADA NÃO COMPUTADO PARA PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)