renovacao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado com sessenta e dois anos de idade. Pagamento do prêmio por trinta e dois anos. Recusa da seguradora quanto a renovação do contrato com fulcro em cláusula permissiva. Descabimento. Resilição unilateral considerada injustificada. Necessidade de respeito ao princípio da dignidade humana e da fragilidade do consumidor, mormente do idoso. Abuso no exercício de direito configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA-AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO A PARTIR DE 01.06.2024. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO LOCADOR INFORMANDO O DESINTERESSE NA CONTINUAÇÃO DA LOCAÇÃO E O PRAZO FINAL DO CONTRATO EM 30.05.2024. TRATATIVAS POSTERIORES ENTRE AS PARTES COM A POSSIBILIDADE DA LOCATÁRIA APRESENTAR PROPOSTA PARA EVENTUAL RENOVAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO INFORMOU A FORMALIDADE CUMPRIDA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRATATIVAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS. CONTRATO ENCERRADO EM 30.05.2024. AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 51, § 5º,

da Lei 8.245/91. SENTENÇA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral. (I) Gratuidade Processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. (II) Contrato de seguro de vida. Tutela de urgência destinada a impor a renovação do contrato. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

4 - TJRJ Locação comercial. Contrato. Renovação do contrato. Prorrogação do contrato. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.

«... Anote-se que deve ser feita a devida diferenciação entre prorrogação e renovação do contrato. Na renovação do contrato de locação, o que ocorre é o prolongamento do negócio jurídico com as mesmas condições anteriormente avençadas inclusive quanto ao tempo de eficácia do contrato. Diferentemente é a prorrogação do contrato de locação que muito embora, mantenha os termos do contrato anterior será por prazo indeterminado sujeito a retomada pelo locador a qualquer tempo, conforme Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Assim ficou anotado na obra Comentários à Nova Lei do Inquilinato (pg. 491): ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Inexistência de abusividade.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização por danos morais. Prescrição ânua. Inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. Em se tratando de ação em que se postula indenização decorrente de recusa da seguradora em renovar seguro de vida em grupo, a prescrição é ânua, por força da aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Locação. Pluralidade de locadores. Ação renovatória de locação comercial. Decadência do direito da locatária à renovação do contrato locatício. Citação de todos os locadores. Necessidade, ante a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Ultrapassado o lapso decadencial do direito da locatária à renovação do contrato, por culpa atribuível exclusivamente à autora, não é de se admitir a citação de litisconsorte necessário não indicado na inicial, impondo-se a pronúncia da decadência. Recurso parcialmente provido

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LEI 8.245/91, art. 51 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO.

Para ter direito à renovação do contrato de locação o locatário deve comprovar o preenchimento dos requisitos da Lei 8.245/91, art. 51.O contrato de locação que se estende por tempo indeterminado não pode ser amparado pela ação renovatória. Não comprovado o atendimento dos requisitos previstos nos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, em especial a existência de contrato escrito por tempo determinado, não deve ser provida a pretensão renovatória formulada pelo autor.... (Continua)

15 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO LOCAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL À SEGURADORA. DEVER DA IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CDC, art. 14). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.  ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Negativa de renovação do contrato. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Restrição cadastral dada por indevida. Autor que indicou na petição inicial protocolo de solicitação de cancelamento do serviço em data anterior ao débito em cobrança, não impugnado pela ré. Registro de encerramento do contrato no sistema da ré em data compatível com a alegada na petição inicial. Renovação do contrato, todavia, após curto intervalo de tempo. Defesa genérica da concessionária que não esclarece a renovação do contrato, não havendo qualquer início de prova de solicitação da providência pelo consumidor. Cobrança de fatura em data posterior ao encerramento do contrato inexigível. Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Indenização concedida em valor inferior ao querido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada em tal sentido. Apelo do autor parcialmente provido.

18 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação do contrato. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação do contrato. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Recurso improvido.

1 -- Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, em contratos de seguro de vida em grupo, inexiste abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, DJE de 17/9/2012). ... (Continua)