Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA-AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO A PARTIR DE 01.06.2024. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO LOCADOR INFORMANDO O DESINTERESSE NA CONTINUAÇÃO DA LOCAÇÃO E O PRAZO FINAL DO CONTRATO EM 30.05.2024. TRATATIVAS POSTERIORES ENTRE AS PARTES COM A POSSIBILIDADE DA LOCATÁRIA APRESENTAR PROPOSTA PARA EVENTUAL RENOVAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO INFORMOU A FORMALIDADE CUMPRIDA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRATATIVAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS. CONTRATO ENCERRADO EM 30.05.2024. AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 51, § 5º,

da Lei 8.245/91. SENTENÇA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)