remocao dos bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Decisão que deferiu a liminar para determinar o arresto de todos os bens da marca da requerente encontrados no estabelecimento da requerida, devendo esta permanecer como fiel depositária dos objetos. Inconformismo. Pretensão da credora de ser nomeada como depositária, com a consequente remoção dos bens arrestados, tendo em vista a possibilidade de a devedora vender referidos bens em razão da situação de insolvência. Desacolhimento. A simples recusa da requerente não autoriza a sua imediata nomeação como depositária dos bens arrestados. Para evitar maiores prejuízos e incidentes para a credora, a melhor solução é manter a parte contrária como depositária, até instalar-se o contraditório, como bem ressalvou o juízo monocrático. Ademais, a credora não apresentou nenhuma justificativa plausível para a inversão do depósito, o simples temor de que a devedora venha a alienar os bens arrestados, é insuficiente para atribuir a medida pleiteada, pois caso a depositária descumpra o encago em que foi investida, sofrerá as consequências previstas pela legislação. Recurso não provido.

2 - TRT3 Remoção do bem. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de execução contra estabelecimento de ensino e a remoção dos bens poderá inviabilizar a continuidade das atividades escolares, prejudicando sobremaneira os alunos da instituição.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Remoção de bem. Agravo de petição. Pedido de remoção dos bens penhorados. Provimento 06/2006.

«Sequer alegado uso do bem penhorado a lhe causar desvalorização e comportamento do depositário de modo a obstar o prosseguimento da execução, inexiste razão que justifique sua remoção. Nega-se provimento ao agravo de petição que visa reformar decisão que indeferiu remoção dos bens penhorados.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre alguns dos bens transferidos para outra empresa. Possibilidade. Constrição que não impede a disponibilidade dos bens pelo proprietário. Dispensabilidade de prévia autorização judicial. Risco de perecimento e desvalorização não evidenciados. Circunstância em que a remoção dos bens imPortaria em mais despesas para os executados. Decisão recorrida neste ponto reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

5 - TRT3 Execução trabalhista. Estabelecimento de ensino. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens. Continuidade das atividades do estabelecimento prejudicados. Segurança concedida. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 655. Lei 12.016/2009.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de execução contra estabelecimento de ensino e a remoção dos bens poderá inviabilizar a continuidade das atividades escolares, prejudicando sobremaneira os alunos da instituição.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que constituiu o réu depositário dos bens da autora e o encarregou das despesas do depósito. A decisão que determinou a remoção dos bens da autora ocorreu a pedido do réu e, por isso, ele deve ser responsabilizado pelo depósito dos bens (art. 520, I, c/c 840, §1º ambos do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP PENHORA. Reforço. Deferimento. Bens penhorados insuficientes para garantir a execução. Ampliação da constrição para abranger sacas de açúcar. Cotação de preços das sacas de açúcar adequada. Nomeação da exequente como depositária e consequente remoção dos bens. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Veículos. Pedido para remoção dos bens acolhido. Alegação dos devedores de que um deles (micro-ônibus) é utilizado como ferramenta de trabalho. Inexistência de elementos seguros acerca da propriedade dos bens e de que sejam efetivamente usados como ferramenta de trabalho pois não apresentado contrato algum de prestação de serviços de transporte. Irrelevância. Remoção obstada com base na afirmação dos executados e nas características dos automotores. Aplicação dos artigos 620, 649, V e 666, § 1º do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Substituição de bem indicado à penhora por réplica. Resistência, ademais, à remoção de bens. Resistência injustificada das ordens judiciais. Atos caracterizadores de atentado à dignidade da Justiça. Remoção dos bens com aplicação de multa nos moldes dos artigos 600 e 601, do CPC/1973. Recurso provido.

10 - STJ Execução fiscal. Penhora. Remoção dos bens penhorados. Necessidade de fundamentação. Critério do credor. Impossibilidade. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 11, § 3º. CPC/1973, art. 666.

«A norma insculpida no art. 11 , § 3º, da Lei que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, não é imperativa, de caráter absoluto, devendo ser aplicada desde que se mostre necessária a providência.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora e remoção de bens (equipamentos agrícolas). Pretensão dos executados de permanecerem com os bens como depositários. CPC/1973, art. 666, § 1º. Hipóteses excepcionais expressas não configuradas. Admissibilidade de deferimento quando a remoção dos bens puder causar evidentes prejuízos ao executado. Verificação tópica (caso a caso) da conveniência da medida. Precedentes do STJ. Possibilidade de evidentes prejuízos não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reconhecer-se tais peculiaridades fáticas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que o órgão jurisdicional nomeie o próprio executado como depositário em outras hipóteses além daquelas expressamente previstas no § 1º do CPC/1973, art. 666, quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Execução. Pedido de remoção dos bens penhorados para o credor. CPC/1973, art. 666, § 1º. Regra que pode ser mitigada. Reavaliação dos bens. Reexame de questões fáticas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora portas adentro na residência do executado determinada há mais de um ano, por decisão confirmada por esta Câmara, pendente de recurso sem efeito suspensivo. Juízo de origem que determinou a suspensão da remoção dos bens penhorados «tendo em vista a natureza dos bens penhorados e à luz da certidão do Sr. Oficial de Justiça". Insurgência do exequente. Cabimento. Inviável a renovação da discussão sobre a pertinência e/ou utilidade da penhora. Natureza dos bens penhorados e cautelas exigidas para remoção que, no caso concreto, não justificam a suspensão da remoção. Valor dos bens penhorados que não é causa de impenhorabilidade. Recurso provido, tornando insubsistente a suspensão da remoção

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículos apreendidos. Pretensão ao recebimento dos valores referentes à estadia e remoção dos bens mantidos na propriedade da autora. Cabimento. O Banco é proprietário fiduciário dos bens, motivo pelo qual deve arcar com tais despesas. Obrigação «propter rem caracterizada. Imposição da multa diária, pelo descumprimento da determinação judicial. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso da autora provido e apelação da ré improvida.

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS NOMEADOS À PENHORA, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO O EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Tendo em vista que a penhora sobre bem móvel alienado fiduciariamente limita-se aos direitos aquisitivos em relação ao bem, que apenas se aperfeiçoará com a liquidação do contrato originário de alienação fiduciária, descabida a nomeação do exequente como depositário do bem, sob pena de desnaturação da garantia conferida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre combustível. Depósito com o devedor. Pretensão do credor de remoção dos bens constritos, sob a tese de embaraçamento da execução pelos devedores o que torna improvável a satisfação do crédito exeqüendo. Possibilidade. Providência que se constitui menos onerosa para o devedor, em caso de desaparecimento dos bens, além do que não mais admitida a prisão civil por infidelidade pelo Superior Tribunal de Justiça. Deferimento do pedido. Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ARRESTO DE BENS.

Insurgência contra decisão de deferimento do pedido. Manutenção. Admissibilidade do arresto, diante da administração exclusiva pelo agravante, sem prestar contas e com notícias de possível extravio de bens. Agravante, todavia, que deve ser nomeado depositário, nos termos do art. 840, II, e §2º, CPC, por conta da dificuldade de remoção dos bens e para possibilitar o funcionamento da empresa. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóveis. Depósito. Havendo expressa anuência do exequente (ou nos casos de difícil remoção), admissível o depósito de bens penhorados, nas mãos do executado, a teor do CPC, art. 666, § 1º. Hipótese concreta em que, inexistente expressa anuência do credor, contrariado se encontra o dispositivo com a efetivação do depósito de veículos em poder de executado. Remoção dos bens objetivando assegurar conservação e futura alienação judicial de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Execução fiscal. Título extrajudicial. Provisoriedade. Leilão aprazado e o leiloeiro, com alvará de autorização para remoção dos bens penhorados. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Deferimento. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 796.

«OCPC/1973, art. 587 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos, de modo a ter o alcance desejado pelo legislador: evitar embargos e recursos temerários, sem, entretanto, ultimar atos irreversíveis. Embargos que atacaram com sucesso execução fiscal, mas pendente de recurso especial, no aspecto da correção monetária. Prudente aguardo no item pendente.... (Continua)

20 - TJSP Direito Civil. APELAÇÃO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Hospedagem. Alegação de Locação Não Comprovada. Cumprimento de tutela Liminar. Ressarcimento de Custas pela Guarda e Remoção dos Bens. Recurso Desprovido.