remocao do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP VEÍCULO APREENDIDO E NÃO LOCALIZADO EM PÁTIO - AUTOR NÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS OCASIONADAS POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO - DEVIDAS AS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Juízo que determinou o perdimento do bem a favor da União - Decisão que deve ser reformada - Dados constantes dos autos que não demonstram que o veículo era habitualmente utilizado para a prática de ilícitos - Agente que teria se apoderado do automóvel, sem autorização do proprietário (seu padrasto) - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provida

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, uma vez que fora objeto de apreensão por infrações de trânsito. 2. Embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, a ré, respondendo pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento das diárias e do guincho, bem como à remoção do veículo do pátio. Recurso a que se nega provimento. lmbd

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. OPERAÇÃO DF LIVRE DE CARCAÇAS. REMOÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que pretendiam a condenação do DETRAN/DF a devolver ao autor, sem ônus, o veículo Renault Clio, placa EZF3D02, apreendido na Operação DF Livre de Carcaças na data de 25/04/2024. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMANDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. LOCALIDADE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MUNICÍPIO DIVERSO DE BRASÍLIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido consistente em determinar ao banco requerido que providencie a remoção do veículo, alienado fiduciariamente, encaminhado ao pátio da autora após apreensão policial. Fundamentou o magistrado de origem que o credor fiduciário não tem poderes para retirar do depósito o veículo apreendido por autoridade policial, tampouco está obrigado ao pagamento das despesas com o depósito. ... (Continua)

7 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança c./c. obrigação de fazer proposta pelo depositário. Despesas relativas à estadia e remoção do veículo do réu do pátio da autora, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. Recurso distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em discussão sobre pagamento de diárias de estadia relativas à guarda de veículo e sua remoção do pátio do estacionamento da autora, sem discussão das cláusulas contratuais, tratando-se de negócio jurídico que envolve coisa móvel e alienação fiduciária, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3 e III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 36ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação promovida pela depositária do veículo apreendido a pedido do banco visa o recebimento das despesas relacionadas a remoção e estadia do bem, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.2, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio da autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

8 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança c./c. obrigação de fazer proposta pelo depositário. Despesas relativas à estadia e remoção do veículo do réu do pátio da autora, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. Recurso distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação de cobrança ajuizada por depositário de veículos em face do credor fiduciário, pretendendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado em seu pátio e sua retirada pelo réu, se trata de matéria que versa sobre posse, domínio e negócio jurídico de coisa móvel, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 36ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se refere apenas a cobrança de diárias por armazenamento do veículo e sua retirada, sem discussão sobre alienação fiduciária em garantia ou sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes, mas, sim, indenização devida ao depositário do bem apreendido, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.2, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio da autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo. Encargo de depositário ao executado. Bloqueio do veículo efetuado para fins de transferência. Responsabilidade do depositário pelos danos que causar ao bem penhorado. Inexistência de motivo para remoção do veículo e do seu depósito «em mãos do credor. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, DE PAGAR OS VALORES RELATIVOS A ESTADIA E GUINCHO PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de procedência que condenou o banco a arcar com o valor das diárias desde a sua notificação. Insurgência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, DE PAGAR OS VALORES RELATIVOS A ESTADIA E GUINCHO PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de procedência que condenou o banco a arcar com o valor das diárias desde a sua notificação. Insurgência da instituição financeira. Pretensão da requerida para que a cobrança seja limitada a 180 (cento e oitenta diárias). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Ausência de prova. Prejudicado o recebimento de indenização da seguradora do réu. Comprovaram os autores apenas a quantia despendida para a remoção do veículo do local do acidente. Réu deve responder somente pelo pagamento de metade desta despesa, como constou na sentença. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Condomínio. Garagem. Uso rotativo. Deliberação em assembléia condominial. Uso da mesma vaga permanentemente. Ocorrência. Flagrante desobediência ao sistema rotativo, resultando na sua utilização privativa em detrimento dos demais condôminos. Remoção do veículo da área comum do prédio. Necessidade. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ESTADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. ARTS. 230, V, E 231, VII, DO CTB. TESE DE QUE O LICENCIAMENTO ESTAVA QUITADO - NÃO ACOLHIMENTO. HISTÓRICO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO ATRASADO. ADEMAIS, VEÍCULO TAMBÉM RETIDO EM RAZÃO DO CTB, art. 231, VII. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos iniciais, apenas para limitar a cobrança de taxa de estadia de veículo retido no pátio do DETRAN/PR ao prazo de seis meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a remoção de veículo com débitos de licenciamento; (ii) saber se a exigência de quitação de débitos para liberação do veículo caracteriza confisco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remoção do veículo encontra amparo no CTB, art. 230, V, que exige o licenciamento regular e autoriza a remoção do veículo não licenciado. Ademais, o veículo da parte autora também foi apreendido em razão da infração prevista no CTB, art. 231, VII.4. Não se verifica ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para a liberação do veículo, tampouco violação ao princípio do não confisco, tratando-se de medida administrativa legalmente prevista.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É legal a remoção de veículo não licenciado nos termos do CTB, art. 230, V, ainda que haja quitação do licenciamento do exercício atual, se persistirem débitos de exercícios anteriores. 2. A exigência de quitação de débitos para a liberação do veículo não configura confisco, quando prevista em lei.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; CTB, art. 230, V, 231, VII, e CTB, art. 271, §§ 1º, 9º-A, 9º-B e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, j. 13.05.2024.TJPR, Reexame Necessário 0008820-77.2020.8.16.0004, relator Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 27.07.2020.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Estouro de pneu na estrada. Capotamento do veículo do autor. Realização de perícia técnica, impossibilitada pela remoção do veículo e considerada despicienda em sede de agravo diante da confissão da co-ré, fabricante do pneu. Aplicação da teoria da prova dinâmica. Indenização por danos morais e materiais devida. Indenizatória procedente. Recurso provido.

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DO CTB, art. 176, IV. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DA AUTORIDADE POLICIAL PARA A REMOÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE MULTA REFERENTE AO  ART. 176, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). II. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO DO art. 176, IV DO CTB. CASO CONCRETO EM QUE CONDUTOR E PROPRIETÁRIA FORAM ENCAMINHADOS AO HOSPITAL. FAMILIARES PRESENTES NO LOCAL QUE INFORMAM INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ORDEM DOS POLICIAS PARA A REMOÇÃO PELOS PARTICULARES, E INFORMAÇÃO DE QUE O GUINCHO HAVIA SIDO ACIONADO. III. A INFRAÇÃO DO CTB, art. 176, IV SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ ORDEM EXPRESSA DA AUTORIDADE POLICIAL OU AGENTE DE TRÂNSITO PARA A REMOÇÃO DO VEÍCULO E O CONDUTOR SE OMITE. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE PERMANECEU INTERNADO POR DOIS DIAS. AUSENTE A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE REMOÇÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NÃO SE CONFIGURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 176, IV. IV. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO E REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA.

 ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo e, a partir da sua notificação, de diárias, que poderão ser limitadas com base no CTB, além de condená-la - suprindo omissão nos embargos de declaração - na obrigação de fazer de retirar o veículo do pátio da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Transporte irregular de passageiros - Remoção do veículo - Liberação independentemente do pagamento da multa ou de qualquer despesa administrativa, dentre elas incluídas despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Inadmissibilidade - Infração cometida após a edição da lei 13.855/2019 que alterou o art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro passando a determinar a remoção do veículo e não mais sua retenção, cuja liberação, nos termos do art. 271, § 1º do mesmo estatuto, depende do prévio pagamento de multas, taxas e despesas administrativas - Súmula 510/STJ superada - Precedentes desta e. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do CTB, art. 262, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

19 - TJSP Mandado de Segurança. Transporte individual de passageiros considerado irregular pela autoridade de trânsito municipal. Mototaxista. Penalidade de apreensão e remoção do veículo prevista pela legislação local (Decreto Municipal 13.798/2019). Competência legislativa do Município para fiscalizar. Inexistência de prova do regular cadastramento dos impetrantes no aplicativo. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Sentença mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Apelação. Pedido de cobrança de despesas de remoção, guarda e estadia de veículo em pátio conveniado com ente público (valor de R$ 5.891,00). Remoção decorrente de infração de trânsito. Veículo com alienação fiduciária.