Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pedido de cobrança de despesas de remoção, guarda e estadia de veículo em pátio conveniado com ente público (valor de R$ 5.891,00). Remoção decorrente de infração de trânsito. Veículo com alienação fiduciária.

Processo extinto por acolhimento da preliminar de ilegitimidade do polo passivo. Recurso provido. Preliminar de ilegitimidade passiva reiterada nas razões recursais. Tem lugar a aplicação da teoria da asserção, para que se analise a pretensão nos termos em que foi proposta, independentemente de qualquer atividade probatória [AgInt no REsp. Acórdão/STJ), (www.stj.jus.br)] Preliminar afastada. Mérito. Remoção do veículo, alienado fiduciariamente, desencadeada por infração de trânsito (fls. 22). Despesas de estadia, guarda e remoção do veículo. Responsabilidade do credor fiduciário do bem, em face na natureza propter rem da obrigação, que alcança o credor fiduciário (CTB, art. 271, § 4º) [REsp. Acórdão/STJ (www.stj.jus.br)]. Envio de regular notificação (CTB, art. 271, § 5º), com aviso de recebimento comprovado pela autora (fls. 25/27). Estadias, entretanto, que são limitadas ao período de 6 (seis) meses (CTB, art. 271, § 10), conforme o pedido. Condenação no pagamento do valor, não impugnado, de R$ 5.891,00 (fls. 28), atualizados desde a propositura da ação, com juros moratórios devidos desde a citação. Verbas da sucumbência a cargo da recorrida. Recurso provido.