Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMANDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. LOCALIDADE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MUNICÍPIO DIVERSO DE BRASÍLIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido consistente em determinar ao banco requerido que providencie a remoção do veículo, alienado fiduciariamente, encaminhado ao pátio da autora após apreensão policial. Fundamentou o magistrado de origem que o credor fiduciário não tem poderes para retirar do depósito o veículo apreendido por autoridade policial, tampouco está obrigado ao pagamento das despesas com o depósito. ... (Continua)