Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DO CTB, art. 176, IV. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DA AUTORIDADE POLICIAL PARA A REMOÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE MULTA REFERENTE AO  ART. 176, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). II. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO DO art. 176, IV DO CTB. CASO CONCRETO EM QUE CONDUTOR E PROPRIETÁRIA FORAM ENCAMINHADOS AO HOSPITAL. FAMILIARES PRESENTES NO LOCAL QUE INFORMAM INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ORDEM DOS POLICIAS PARA A REMOÇÃO PELOS PARTICULARES, E INFORMAÇÃO DE QUE O GUINCHO HAVIA SIDO ACIONADO. III. A INFRAÇÃO DO CTB, art. 176, IV SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ ORDEM EXPRESSA DA AUTORIDADE POLICIAL OU AGENTE DE TRÂNSITO PARA A REMOÇÃO DO VEÍCULO E O CONDUTOR SE OMITE. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE PERMANECEU INTERNADO POR DOIS DIAS. AUSENTE A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE REMOÇÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NÃO SE CONFIGURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 176, IV. IV. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO E REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA.

 ... (Continua)