Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Transporte irregular de passageiros - Remoção do veículo - Liberação independentemente do pagamento da multa ou de qualquer despesa administrativa, dentre elas incluídas despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Inadmissibilidade - Infração cometida após a edição da lei 13.855/2019 que alterou o art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro passando a determinar a remoção do veículo e não mais sua retenção, cuja liberação, nos termos do art. 271, § 1º do mesmo estatuto, depende do prévio pagamento de multas, taxas e despesas administrativas - Súmula 510/STJ superada - Precedentes desta e. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)