remocao a pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de interpretação de lei. Remoção a pedido. Incabível pagamento de ajuda de custo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Paraná que deferiu o pedido de recebimento de ajuda de custo decorrente de remoção a pedido. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de interpretação de lei. Remoção a pedido. Incabível pagamento de ajuda de custo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a União objetivando o pagamento de ajuda de custa em decorrência da remoção da autora, Procuradora da República, de Paranavaí/PR para Londrina/PR, a pedido. ... (Continua)

3 - TRT2 Família. Transferência. Mudança voluntária alteração do local de trabalho. Remoção a pedido por motivo de saúde de dependente comprovada a existência de enfermidade do filho, e a necessidade de alteração do local de trabalho para melhor cuidá-lo, o pedido da reclamante no que pertine a alteração do local de trabalho, que encontra guarida no princípio constitucional de proteção da família (CF/88, art. 226), deve ser provido.

4 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Redistribuição a pedido. Equiparação à remoção a pedido. Ajuda de custo. Impossibilidade.

«1 - A tese do recorrente/impetrante está firmada no sentido de que a redistribuição realizada entre servidores, com lotações em localidades distintas, seria exceção à vedação do § 3º do Lei 8.112/1990, art. 53, possibilitando, assim, a concessão da ajuda de custo. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ajuda-de-custo. Lei Complementar 75/1993. Remoção a pedido. Ilegalidade.

«É incabível o pagamento de ajuda-de-custo a membros do Ministério Público da União quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 227, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE POLICIAL PENAL - REMOÇÃO A PEDIDO - INDEFERIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.

Os motivos que levaram a administração a remover ex oficio o impetrante e, posteriormente, indeferir sua remoção a pedido - melhor reorganização administrativa, promoção da racionalização e otimização de pessoal - se inserem na esfera do mérito administrativo, no qual não pode se imiscuir o Poder Judiciário, sob pena de usurpação de competências privativas do Poder Executivo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Pagamento de ajuda de custo. Paradigma que julgou remoção a pedido de membro de Ministério Público. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

«1.A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. 443.095/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02/02/2004). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Ausência de similitude fática. Paradigma que julgou remoção a pedido de membro de Ministério Público. Agravo improvido.

«1. Os embargos de divergência, ao tempo em que solucionam a lide, têm por fim possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei. Têm como objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353). ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Ensino. Estudante. Transferência de servidor removido. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 99.

«O direito assegurado pelo Lei 8.112/1990, art. 99 assiste ao servidor e a seus dependentes, mesmo quando sua remoção tenha resultado de pedido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ajuda de custo nos casos de remoção, a pedido, de magistrado. Ausência de repercussão geral. Aplicação analógica do tema 659/STF. Agravo improvido.

«1 - No mesmo sentido da tese firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 659/STF), o Excelso Pretório tem entendido que a matéria relativa ao pagamento da ajuda de custo nos casos de remoção a pedido de magistrado não tem repercussão geral, por se tratar de questão de âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Remoção a pedido, após processo seletivo. Ajuda de custo indevida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão de que, na hipótese prevista no art. 36, parágrafo único, III, alínea «c, da Lei 8.112/1990 (remoção a pedido, para outra localidade, após a realização de processo seletivo), a ajuda de custo é indevida. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Precedente: RCL 16.597/CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Precedente: RCL 16.597/CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção a pedido, a critério da administração. Ilegalidade. Não ocorrência. Discricionariedade. Problemas de saúde da filha. Ausência de comprovação. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 36, II e III, «b.

«1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Art. 56 da loman. Ajuda de custo. Cabimento.

1 - O STJ firmou a jurisprudência de que, na remoção do magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz faz jus à ajuda de custo prevista no Loman, art. 65, I. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procurador da república. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Lei complementar 75/93. Impossibilidade. Precedente. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tribunal a quo firmado no sentido de que «é incabível o pagamento de ajuda-de-custo a membros do Ministério Público da União quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 227, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção (v.g.: REsp 720.813/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 04/12/2006). ... (Continua)

17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 659). REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b. Presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido o direito da servidora à remoção a pedido, ao entendimento de que estão presentes os requisitos previstos no Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b, a sua revisão exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STF Constitucional. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Agravo regimental não provido.

20 - STJ Servidor público. Administrativo. Magistrado. Juiz. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 65, II.

«1. O magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN – Lei Complementar 35/1979 –, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. ... (Continua)