1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Ausência de similitude fática. Paradigma que julgou remoção a pedido de membro de Ministério Público. Agravo improvido.
«1. Os embargos de divergência, ao tempo em que solucionam a lide, têm por fim possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei. Têm como objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353). ... ()