relacao extracontratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELO DO DEMANDANTE. FATO OCORRIDO EM 2010. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2019. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS POR ILÍCITO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL -

Decisão agravada que homologou cálculo trazido pela exequente e rejeitou o seguro garantia para execução, determinando pagamento do remanescente acrescido da penalidade do CPC, art. 523 - Termo inicial dos juros de mora - Inconformismo da exequente - Termo inicial a ser adotado nos exatos termos da sentença - Aplicação da Súmula 54/STJ - Relação extracontratual - Termo inicial a partir do evento danoso (in casu, data da efetiva inserção do nome no SCPC) - Depósito tempestivo do valor incontroverso - Seguro garantia relativo ao valor da diferença controvertida, a fim de evitar a incidência das penalidades do §1º do CPC, art. 523 - Questão prejudicada, ante o reconhecimento do excesso - Decisão reformada para acolher a impugnação ofertada - Condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO (RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL).

A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Relação extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser aplicável o disposto na Súmula 54/STJ, segundo a qual, na hipótese de responsabilidade extracontratual, como a presente, o termo inicial dos juros moratórios se dá a partir da data do evento danoso. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - FORMA DE RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. O STJ

fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp. Acórdão/STJ - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário recebido pela autora, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações a contar do evento danoso. ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização por dano moral. Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Negativação indevida. Suposto débito. Não comprovação da contratação alegada pelo banco. Dano moral. Indenização majorada. Juros moratórios incidem a partir do evento danoso: relação extracontratual. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido

8 - TJSP Embargos de Declaração. Erro material no tocante ao termo inicial dos juros incidentes sobre a reparatória imaterial. Relação extracontratual. Juros moratórios devidos desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Embargos acolhidos.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Apontamento indevido. Majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Marco inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO

Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária incide desde o arbitramento da prestação, e os juros de mora são devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ) ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração em face de acórdão em apelação. Relação extracontratual. Omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da Súmula 54/STJ. Provimento

«1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração em face de acórdão em apelação. Relação extracontratual. Omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da Súmula 54/STJ. Provimento parcial.

«1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais em relação extracontratual. Data do evento danoso. Revisão da natureza da relação. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme precedente desta Corte colacionado na decisão monocrática, o termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais decorrentes de relação extracontratual é a data do evento danoso.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Familiares da vítima. Relação extracontratual. Responsalidade civil subjetiva. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Familiares da vítima. Relação extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - A relação entre os familiares da vítima de erro médico e o causador do dano possui natureza extracontratual, devendo os juros moratórios sobre o valor da indenização incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Animal na pista. Relação extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na espécie, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação extracontratual. Utilização de documentação falsa para a abertura de conta. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento em hospital público municipal. Relação extracontratual. Culpa aquiliana. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Veículo envolvido em acidente de trânsito pertencente a outra empresa do mesmo grupo econômico. Corresponsabilidade pela indenização. Providência adequada por se tratar de obrigação solidária passiva decorrente de relação extracontratual. Deferimento. Recurso provido.

20 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Relação extracontratual. Utilização de documentação falsa para a abertura de conta. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 194/2004. Recurso não conhecido.