Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS POR ILÍCITO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL -

Decisão agravada que homologou cálculo trazido pela exequente e rejeitou o seguro garantia para execução, determinando pagamento do remanescente acrescido da penalidade do CPC, art. 523 - Termo inicial dos juros de mora - Inconformismo da exequente - Termo inicial a ser adotado nos exatos termos da sentença - Aplicação da Súmula 54/STJ - Relação extracontratual - Termo inicial a partir do evento danoso (in casu, data da efetiva inserção do nome no SCPC) - Depósito tempestivo do valor incontroverso - Seguro garantia relativo ao valor da diferença controvertida, a fim de evitar a incidência das penalidades do §1º do CPC, art. 523 - Questão prejudicada, ante o reconhecimento do excesso - Decisão reformada para acolher a impugnação ofertada - Condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)