Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - FORMA DE RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. O STJ

fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp. Acórdão/STJ - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário recebido pela autora, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações a contar do evento danoso. ... (Continua)