1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicavel.
«O TRT, ao manter a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, em observância ao regulamento vigente na data em que o empregado foi admitido, considerando que a posterior alteração não lhe foi benéfica, julgou em conformidade com a Súmula 288/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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2 - TRT3 Alteração contratual. Regulamento da empresa. Remuneração por desempenho individual. Alteração do regulamento. Ônus de prova.
«Conquanto a reclamada alegue a extinção do pagamento da remuneração por desempenho individual, a partir de 2002, ela própria, admite que a referida verba continuou a ser paga a partir do ano de 2003, com fundamento em outro regulamento, que introduziu o método de avaliação PN-10. Consoante o entendimento da Súmula 51, item I, do TST, a alteração do regulamento não atinge os empregados que já tiveram o direito incorporado aos seus contratos individuais de trabalho com arrimo regulamento revogado. Ademais, ad argumentandum tantum, caso assim não fosse e tivessem de ser observadas as novas regras, o ônus de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito seria dela recorrente, que não demonstrou a avaliação do desempenho individual do reclamante (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973).... ()
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3 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de proventos de aposentadoria. Regulamento aplicável. Livre adesão a novo regulamento. Validade
«1. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a adesão voluntária do empregado a novo regulamento empresarial de benefícios implica em renúncia aos termos do regulamento anterior (Súmula 51/TST, II). ... ()
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4 - TRT3 Alteração contratual. Regulamento da empresa. Verba trabalhista instituída por regulamento interno. Supressão posterior à contratação. Efeitos.
«A supressão da parcela trabalhista denominada Remuneração por Desempenho Individual, instituída âmbito da empresa por regulamento interno, do salário dos empregados admitidos antes da revogação do ato normativo constituiu alteração lesiva. A mudança, nesse contexto, não atinge a esfera jurídica do trabalhador, ante a adesão da vantagem ao contrato de trabalho por aplicação do princípio da condição mais benéfica e incidência do item I da Súmula 51/TST.... ()
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5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE - ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO VIGENTE. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGULAMENTO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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6 - TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. PETROS. FATOR REDUTOR INSTITUÍDO PELO REGULAMENTO DE 1984. MANTIDO. TESE FIXADA NO TEMA 907 DO STJ. REGULAMENTO APLICÁVEL É O DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. AUTOR QUE SE APOSENTOU APÓS O REGULAMENTO DE 1984. VERBA DENOMINADA PL-DL 1971. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO PELO REGULAMENTO E LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Caso: Pretende o autor a revisão de suplementação de sua aposentadoria paga pela PETROS para que seja observado o regulamento da contratação, bem como da parcela denominada PL-DL 1971 e seus reflexos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação do autor em que visa nulidade da sentença ou a procedência do pedido. ... ()
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7 - STF Tributário . Constitucional. Regulamento de execução: Regulamento que ultrapassa o conteúdo da Lei: Ilegalidade. Isonomia. Taxa de limpeza. CTN, art. 99.
«I - Se o regulamento de execução vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à jurisdição constitucional. ... ()
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8 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela fundação banrisul de seguridade social. Anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Opção por novo regulamento
«1 - O reclamante optou pelo novo Regulamento da instituição de previdência privada, e não foram consignados no acórdão do TRT, nem mesmo nas contrarrazões apresentadas pelo trabalhador, qualquer fato que ensejasse o reconhecimento de invalidade do ato praticado. Reconhece-se, assim, a configuração de renúncia às regras do Regulamento anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte. Súmulas nºs 51, II (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I) e 288, II, do TST ... ()
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9 - TST Termo individual de adesão de assistido às alterações do regulamento do plano petros do sistema petrobrás. Renúncia ao regulamento anterior.
«O Tribunal Regional consignou que a pretensão diz respeito a diferenças resultantes de concessão de níveis salariais e reajustes concedidos aos trabalhadores da segunda reclamada, e a extinção de eventuais demandas em andamento constante da cláusula 5 do termo de adesão se refere unicamente às ações que discutem o critério de cálculo do benefício de suplementação da aposentadoria. Incólume, assim, a Súmula 51/TST, II. ... ()
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10 - TST Termo individual de adesão de assistido às alterações do regulamento do plano petros do sistema petrobrás. Renúncia ao regulamento anterior.
«O Tribunal Regional consignou que a pretensão do autor «diz respeito a diferenças resultantes de concessão de níveis salariais e reajustes concedidos aos trabalhadores da segunda reclamada, e a extinção de eventuais demandas em andamento constante da cláusula 5 do termo de adesão se refere unicamente às ações que discutem o critério de cálculo do benefício de suplementação da aposentadoria, matéria que não foi posta em discussão nos presentes autos. Incólume, assim, a Súmula 51/TST, II. ... ()
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11 - TRT3 Regulamento da empresa. Opção adesão do empregado a novo regulamento da empresa. Direito adquirido às vantagens decorrentes do antigo plano, anteriores à data da adesão. Inteligência da sùmula 51, II, do TST.
«A opção do empregado por um dos regulamentos da empresa tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro, conforme disposto na Súmula 51, II, do TST, mas apenas a partir da data da opção, sem prejuízo dos direitos já adquiridos sob a égide do antigo regulamento, aos quais o empregado faça jus pelo período anterior à adesão. Com efeito, o que proíbe o aludido verbete é a aplicação concomitante dos dois regulamentos, e não que o empregado resguarde os direitos adquiridos anteriormente à data da adesão ao novo regulamento, o que seria mesmo absurdo, pois, na última hipótese, estarse-ia legitimando a renúncia a direito trabalhista adquirido.... ()
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12 - TST Recurso de embargos da reclamada petrobras regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Controvérsia acerca do regulamento aplicável. Ausência de prova de opção ao novo regulamento.
«1. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade a súmula de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Súmula 126/TST, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência atribuída à SBDI-1 pela Lei 11.496/2007. Precedente. 2. Não se define contrariedade à Súmula 288/TST, uma vez que a Turma, confirmando a premissa fática lançada pela Corte de origem de ausência de comprovação de opção expressa ao novo regulamento, concluiu que a complementação de aposentadoria deve ser regida de acordo com as normas em vigor na data da admissão. 3. Não há de se falar em contrariedade à Súmula 51, II, do TST, quando não há opção da reclamante ao novo regulamento da empresa. A única hipótese definida no verbete seria de opção, não de mera adesão, porque tem efeito jurídico de renúncia. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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13 - STJ Decreto. Regulamento de lei. Considerações. CF/88, art. 81, III.
«O regulamento que o sistema jurídico-constitucional pátrio admite, consoante mandamento da CF/88, art. 81, III, é o de execução da lei, de cujo conteúdo não pode refugir. O regulamento tem o objetivo de aclarar a lei, facilitando a sua fiel execução, sem acrescentar-lhe regra nova ou preencher-lhe lacunas ou omissões.... ()
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14 - TRT18 Regulamento interno. Promoções por antiguidade. Supressão.
«As cláusulas regulamentares integram o contrato de trabalho do empregado e não podem ser suprimidas, em face do que dispõem o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, sendo certo que inexiste previsão legal que vincule a eficácia do regulamento interno da empresa ao registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, motivo pelo qual são devidas as promoções por antiguidade nele previstas.... ()
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15 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento de 1979.
«Verifica-se que o Tribunal Regional, analisando as normas internas da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, concluiu pela aplicação do Regulamento de 1979 (norma vigente na data de admissão do empregado) quanto às regras de complementação de aposentadoria. Registrou que as alterações implementadas pelo Regulamento de 1997, no que tange ao cálculo do salário real de contribuição, devem ser observadas, porquanto mais benéficas ao autor. Determinou, ainda, a utilização do valor do benefício do INSS efetivamente percebido para o cálculo das referidas diferenças, a teor dos artigos 18 e 19 do Regulamento de 1979. Sendo assim, o Tribunal a quo decidiu em consonância com as Súmulas 51, I e 288 do TST. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil e previdência privada fechada. Reexame de provas e interpretação contratual. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ. Direito adquirido às normas do regulamento do plano de benefícios. Descabimento. Regulamento que prevê benefício ao (à) viúvo (a)/companheiro (a). Deve prevalecer o regulamento vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício.
«1. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. ... ()
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17 - TJSP Direito Previdenciário e Civil. Apelação Cível. Plano de Previdência Privada. Suplementação de Aposentadoria. Implementação dos Requisitos. Regulamento Aplicável. Regra Vigente na Data de Implementação de Todos os Requisitos para Concessão do Benefício. Reajustes. Vinculação ao Regulamento do Plano. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação revisional de suplementação de aposentadoria. O autor pleiteava a aplicação do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1975, vigente à época da adesão ao plano de previdência, para o cálculo do benefício, sustentando que já havia implementado os requisitos para elegibilidade antes das alterações do Regulamento realizado em 1985. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) qual regulamento de benefícios deve ser aplicado para a suplementação de aposentadoria do autor, considerando os dados da implementação dos requisitos de elegibilidade; e (ii) se houver ilegalidade na forma de reajuste do benefício suplementar, incluindo a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. III. Razões De Decidir 3. O autor implementou os requisitos para concessão da suplementação de aposentadoria em 1989, sob a vigência do Regulamento de 1985, e não do Regulamento de 1975. Conforme entendimento consolidado no Tema 907 do STJ, o regulamento aplicável é aquele vigente na data da implementação das condições de elegibilidade. 4. A aposentadoria do autor foi concedida como especial, regulada pelo art. 20 do Regulamento de 1985, e não como aposentadoria por velhice, prevista no art. 24 do Regulamento de 1975, que fundamentava a tese autoral. 5. Quanto ao reajuste do benefício, deverá prevalecer a regra do art. 81 do Regulamento de 1985, que vincula os reajustes às decisões do Conselho de Curadores, sendo legítima a desvinculação do INSS, em conformidade com o Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. 6. Não se aplica o IRSM de fevereiro de 1994 ao benefício suplementar, pois o Regulamento de 1985 estabelece que as contribuições previstas no cálculo do benefício seriam corrigidas pelos índices de reajuste coletivo utilizados pela patrocinada, e não pelos índices aplicados ao INSS. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «O regulamento aplicável à suplementação de aposentadoria em plano de previdência privada é aquele vigente na data da implementação das condições de elegibilidade, sendo legítima a desvinculação dos índices de reajuste aplicados ao INSS, conforme as regras do regulamento do plano. ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.370.191, Tema 907, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.02.2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Arts. 31 e 32 do regulamento do plano de benefícios da petros. Desconto. Ausência de previsão. Reexame. Regulamento. Interpretação. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Rever a interpretação dada ao art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela PETROS atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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19 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Critério de cálculo do benefício inicial. Adesão a novo regulamento
«Relata o Tribunal Regional que o reclamante foi contratado em dezembro de 1979 e exerceu suas funções até 06/01/1998, data da aposentadoria. Inicialmente se submeteu ao Regulamento Petros de 1973, tendo posteriormente aderido ao Regulamento de 1991. O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, atinente às regras aplicáveis para cálculo do benefício inicial, relaciona-se à incidência do Regulamento de 1973, pois mais benéfico, conforme aduzido em reclamação trabalhista e julgado procedente pelo TRT de origem. ... ()
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20 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável
«1 - O Pleno deu nova redação à Súmula 288/TST nos seguintes termos: ... ()
