TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.7500

1 - Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - . Prescrição total. Horas extras pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. CLT, art. 11 e CLT, art. 61. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 199/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 63 - As horas pré-contratadas e suprimidas. Contagem do termo inicial da prescrição a partir da data da supressão.»
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