Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE - ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO VIGENTE. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGULAMENTO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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