regime semiaberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

2 - TJSP Agravo em execução. Regime semiaberto. Inadmissível, no direito brasileiro, o cumprimento de pena em regime semiaberto em sistema de recolhimento domiciliar

3 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus - Pretendida de transferência para o regime semiaberto, fixado na condenação - Transferência superveniente ao regime semiaberto - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

5 - TJSP Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida integralmente. Progressão ao regime aberto, ademais. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

6 - TJMG Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena

«- Não é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários de natureza subjetiva.... (Continua)

7 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus crime. Transferência para regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal pela manutenção em regime mais gravoso do que o determinado na condenação, uma vez que foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas não compareceu para iniciar o cumprimento da pena, resultando na expedição de mandado de prisão. O impetrante requer a concessão da ordem para garantir a liberdade do paciente e a execução da pena na comarca de seu domicílio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o imposto na condenação configura constrangimento ilegal e se deve ser determinada sua transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.III. Razões de decidir3. O paciente foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas não compareceu para iniciar o cumprimento, o que motivou a expedição de mandado de prisão.4. Após a prisão, foi determinada a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas não há informação sobre o cumprimento dessa decisão.5. A ordem foi concedida parcialmente para determinar a transferência do paciente para o regime semiaberto, sem prejuízo para a avaliação de harmonização do regime.IV. Dispositivo 6. Ordem concedida parcialmente para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CP, art. 33; CPP, arts. 282, § 6º, e 310; Lei 7.210/1984, art. 118.... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO.  APENADO INICIOU O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA.

É cabível a concessão do benefício do trabalho externo ao apenado que inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto, independentemente do implemento do requisito objetivo, relativo ao cumprimento de 1/6 da pena. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Deferimento. Insurgência do Ministério Público alegando o não cumprimento do regime semiaberto. Descabimento. Cumprimento pelo reeducando do regime semiaberto, ainda, encarcerado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Anomalia que representa verdadeiro excesso de execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

11 - TJSP HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO.

Decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a remoção da paciente ao regime fechado, ante suposta falta grave cometida. Pedido de manutenção em regime semiaberto ante o não cometimento da falta. Matéria incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Requisição do procedimento disciplinar pelo Juízo a quo para posterior decisão judicial. Ordem denegada... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Alegação de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO.

Decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a remoção do paciente ao regime fechado, ante notícia de falta grave cometida. Pedido de manutenção em regime semiaberto ante o não cometimento da falta e o excesso de prazo. Verificação do alegado não cometimento da falta incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Requisição do procedimento disciplinar pelo Juízo a quo para posterior decisão judicial. Feito que tramita regularmente. Ordem denegada... (Continua)

14 - TJSP Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida, com progressão ao regime aberto, contra o qual já foi interposto recurso respectivo. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP REGIME SEMIABERTO -

Expedição de mandado de prisão - Resolução 474 CNJ - disponibilidade de vagas no regime adequado - recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Transferência. Pedido prejudicado. Efetivada a transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava

18 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

20 - TJDF Prisão Preventiva. Sentença condenatória. Regime Semiaberto. Ordem Denegada. 

I. Caso em exame ... (Continua)