regime juridico remuneratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servido público. URV. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Vantagens pecuniárias. Reintegração. Incorporação pelo regime de subsídios. Regime jurídico remuneratório. Direito adquirido. Inexistência. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

8 - TJPE Constitucional. Adminsitrativo. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Extinção de quinquênios e gratificação de exercício de magistério. Modificação de regime jurídico remuneratório de servidor público. Decesso remuneratório configurado.

«I - O Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, porquanto solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. II - Consoante a mais abalizada doutrina e jurisprudência da Suprema Corte, o CF/88, art. 37, XV tutela a irredutibilidade nominal da remuneração global do servidor público, compreendida nesta a soma de todas as parcelas, gratificações e/ou vantagens. III - Malgrado seja possível a modificação do regime jurídico remuneratório, o acervo probatório demonstra a ocorrência de decesso remuneratório, após a vigência da Lei Complementar 112/2008, a impossibilitar a alteração remuneratória efetuada. IV - Evidenciada a ausência de manutenção do valor global anteriormente percebido, com a redução da parcela gratificação de exercício de magistério - ausente qualquer rubrica correspondente à Parcela Complementar Compensatória - e com a extinção da gratificação por tempo de serviço, impõe-se o reconhecimento de mácula à garantia constitucional da irredutibilidade do quantum remuneratório auferido pelo servidor. V - Agravo Legal desprovido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de retratação em face da análise de repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Percentual de 55%. Lei 8.911/1994. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo provido.

«1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, reafirmada em sede de repercussão geral no RE 563.965/RN, inexiste direito adquirido de servidor público a regime jurídico remuneratório, podendo a forma de cálculos as parcelas remuneratórias ser alterada, com atendimento da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC de 2015. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Policial civil. Pretensão à restituição do valor relativo à gratificação denominada retp (regime especial de trabalho policial), cuja alíquota foi reduzida em virtude de alteração do regime jurídico remuneratório. Desacolhimento. A situação estatutária do servidor pode ser a qualquer tempo alterada pela administração, desde que a alteração se faça vinculadamente, «secundum legis, e não implique vulneração à garantia da irredutibilidade de vencimentos. Deram provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e julgar improcedente a ação.

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Alteração de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. «vantagem pessoal". Base de cálculo para percepção de outras verbas pecuniárias. Impossibilidade. Vedação constitucional.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistratura. Quintos e décimos auferidos em regime jurídico diverso. Incorporação. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Inexistência de direito adquirido.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a percepção, por juízes, de quintos e décimos incorporados antes do ingresso na magistratura, não é devida por falta de previsão específica na LOMAN, bem como por não haver direito adquirido a regime jurídico remuneratório. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Urv. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Majoração de carga horária. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Não demonstração de redução de vencimentos. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2018. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO COM A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 145/2018. POSSIBILIDADE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Administrativo. Processual civil servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Modo de cálculo. Sentença trabalhista. Alteração. Regime estatutário. Decesso remuneratório. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito de manutenção do modo de cálculo de adicional de insalubridade. No caso em tela, a Administração Estadual procedeu à revisão do modo de cálculo, pois não há direito adquirido ao regime jurídico remuneratório aos servidores, mas, tão somente vedação à redução do remuneração. ... (Continua)

20 - TJPE Adminsitrativo. Servidor militar. Lei complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«I - Em atenção à Emenda Constitucional Estadual 19, a Lei Complementar Estadual 27/99, em seu artigo 10, passou a restringir a concessão do Adicional de Inatividade aos servidores militares que, à época da entrada em vigor da citada Emenda 16/99, de 04 de junho de 1999, já tivessem preenchido os requisitos legais para o ingresso na reserva remunerada. ... (Continua)