Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2018. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO COM A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 145/2018. POSSIBILIDADE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.