reforma do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme Ementa: Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme estabelecido no item «b da cláusula quinta do contrato de locação (fls. 11 dos autos principais). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos .Recurso desprovido.

2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Inadimplemento dos alugueres reconhecido pelo locatário. Afirmação deste último que referidos débitos deveriam ser compensados com a caução prestada no início da relação locatícia. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Inviabilidade, por fim, da compensação do débito locatício com o valor correspondente à reforma do imóvel uma vez que não há indício de prova de que os inquilinos a tenham realizado. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS GASTAS COM A REFORMA DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

Restando clara a existência de pacto entre as partes de compensação entre os valores gastos com a reforma do imóvel e o montante devido a título de aluguel, cabia ao demandado (ora apelante) demonstrar o fato impeditivo do direito da apelada, ou seja, que os valores que estavam sendo pleiteados nos autos já haviam sido compensados anteriormente. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA COMO GARANTIA. REFORMA DO IMÓVEL. LAUDO UNILATERAL DE VISTORIA. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de débitos locatícios, condenando a requerida ao pagamento de aluguéis vencidos, despesas com protestos cartorários, IPTU proporcional ao tempo de uso do imóvel, contas de água e energia elétrica, custos de reforma do imóvel, e honorários advocatícios pactuados. Determinou-se o abatimento do valor da caução, corrigido até a data da entrega das chaves, e a exclusão da cobrança do boleto de novembro de 2019.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Defeitos após a conclusão da reforma do imóvel, conforme provas pericial e oral. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

6 - TJSP Locação. Ação de reparação de danos com a reforma do imóvel. Danos no imóvel comprovados pelas fotografias e vídeos juntadas aos autos. Valor do conserto - R$10.362,68 compatível com a extensão dos danos. Recurso desprovido

7 - TJSP Multa compensatória. Moratória. Contrato de locação. Inexistência de vício de consentimento. Renúncia de benefício de ordem. Excesso de execução. Exclusão de despesas com reforma do imóvel. Embargos parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

8 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo e cobrança de valores atrasados a título de aluguel. Previsão, em contrato celebrado entre as partes, de multa compensatória e de multa moratória. Inviabilidade, no caso concreto, de incidência de ambas, decorrentes do mesmo fato gerador (falta de pagamento), configurando-se bis in idem, somada à inexistência de indicação de qual outra cláusula teria sido violada pela ré. Pretensão de compensação de valores com montante despendido para reforma do imóvel. Ausência de comprovação de autorização por parte do locador, além de previsão de renúncia, pela locatária, de indenização por benfeitorias. Ademais, a reforma do imóvel não ficou demonstrada. Descabimento. Sentença parcialmente reformada, afastada a incidência de multa compensatória. Recurso provido em parte

9 - TJSP Locação. Bem imóvel. Residencial. Ação de cobrança. Aluguéis vencidos e não pagos. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel, com exceção dos gastos decorrentes do uso normal da coisa. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Locação de imóvel - Ação de consignação de chaves e reconvenção - Termo final da locação - Locativos e encargos devidos até o depósito das chaves em juízo, acrescido do tempo necessário à reforma do imóvel - Valores fixados pelo expert não impugnados tecnicamente - Recurso improvido

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel locado em situação irregular, fato impeditivo a assinatura do contrato locatício. Despesas contraídas pelos locatários para reforma do imóvel. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A locação somente não se aperfeiçoou por culpa do locador, ora demandado, eis que o imóvel se encontrava com diversas irregularidades, inviabilizando-se, assim, a própria locação para fins comerciais, a qual pressupunha que o aludido imóvel se encontrasse legalizado.... (Continua)

12 - TJSP Família. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Imóvel abalado estruturalmente pela erosão do terreno onde se situa. Municipalidade responsável pelas despesas de mudança da família e reforma do imóvel. Pretendida reforma de decisão que acolheu o oferecimento de unidade habitacional nova para abrigar os agravantes e seus descendentes. Alegação de que a nova moradia não apresenta os mesmos itens de conforto que a anterior. Desacolhimento. Ante a natureza jurídica dos bens ameaçados, ponderou-se pela preservação da vida em detrimento de parte do conforto dos agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Locação. Benfeitorias. Compensação do valor da dívida com eventuais gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do dispêndio com materiais de construção. Cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção por benfeitorias. Testemunhas que desconheciam acordo das partes para a aludida compensação. Recurso não provido.

14 - TJSP Locação. Ação de cobrança. Inadimplemento dos aluguéis. Aspecto incontroverso da demanda. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel. Previsão contratual de responsabilidade dos locatários pela entrega do imóvel no estado em que se encontrava quando do recebimento das chaves. Danos caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. LITISPENDÊNCIA. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DE FIADORES. DÉBITOS DE IPTU, ÁGUA E ENERGIA. MULTA CONTRATUAL. REFORMA DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES ESPÓLIO DO FIADOR E LOCATÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VERBA ILÍQUIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A MORTE DO FIADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CC - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E INCERTA, RELATIVA À REFORMA DO IMÓVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES APÓS ENCERRADO O AJUSTE. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DO IMÓVEL REALIZADA PELOS LOCADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA FALTA DE PROVA DA EXTENSÃO DOS DANOS ANTES E APÓS A LOCAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - DESERÇÃO - ALUGUEIS VINCENDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO COM OBRAS - REFORMA - INAPLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Descumprida a determinação judicial e findo o prazo para o recolhimento do preparo, aplicasse a penalidade prevista no § 4º do CPC, art. 1.007 diante da deserção do recorrente. conquanto, em regra, o contrato de locação vigore até a efetiva data da entrega das chaves do imóvel, uma vez constatada que o locador tinha plena ciência da sua desocupação, a qual inclusive foi noticiada nos autos, não se mostra razoável imputar ao locatário a obrigação de pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios após a desocupação, sob pena de enriquecimento sem causa. Em vista de não ter a autora se desincumbido do ônus quanto ao pedido relativo à reforma do imóvel, de rigor a manutenção da improcedência a esse respeito.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REFORMA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS PELO AUTOR E AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTAS PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Excesso de execução - Inocorrência - Prova pericial contábil realizada - Decisão que determinou que o perito prestasse esclarecimentos, no prazo de 30 dias, observando que os cálculos devem compreender apenas os valores decorrentes de obrigações expressas no título sob execução, sem o abatimento de valores que seriam necessários para a reforma do imóvel, cuja aquisição foi rescindida - Respeito à coisa julgada - Necessidade - Observância do disposto no CPC, art. 502 - Pretensão de ressarcimento de eventuais despesas de reforma do imóvel que deve se dar nas vias judiciais próprias.... (Continua)