Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo e cobrança de valores atrasados a título de aluguel. Previsão, em contrato celebrado entre as partes, de multa compensatória e de multa moratória. Inviabilidade, no caso concreto, de incidência de ambas, decorrentes do mesmo fato gerador (falta de pagamento), configurando-se bis in idem, somada à inexistência de indicação de qual outra cláusula teria sido violada pela ré. Pretensão de compensação de valores com montante despendido para reforma do imóvel. Ausência de comprovação de autorização por parte do locador, além de previsão de renúncia, pela locatária, de indenização por benfeitorias. Ademais, a reforma do imóvel não ficou demonstrada. Descabimento. Sentença parcialmente reformada, afastada a incidência de multa compensatória. Recurso provido em parte