Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA COMO GARANTIA. REFORMA DO IMÓVEL. LAUDO UNILATERAL DE VISTORIA. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de débitos locatícios, condenando a requerida ao pagamento de aluguéis vencidos, despesas com protestos cartorários, IPTU proporcional ao tempo de uso do imóvel, contas de água e energia elétrica, custos de reforma do imóvel, e honorários advocatícios pactuados. Determinou-se o abatimento do valor da caução, corrigido até a data da entrega das chaves, e a exclusão da cobrança do boleto de novembro de 2019.... (Continua)