reducao dos vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Alegação de suspensão de vencimentos em razão de prisão cautelar de professor estadual - Precedentes jurisprudenciais no sentido da exigência do trânsito em julgado da condenação para redução dos vencimentos - Liminar deferida - Presença dos requisitos legais - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Pleito para a manutenção do pagamento do ADPJ (Adicional de Direção de Atividade Polícia Judiciária) quando os Delegados estiverem em gozo de licença-saúde. Cabimento. Inadmissível a redução dos vencimentos do servidor, quando no gozo de licença-saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Lei Complementar 1.222/13. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

3 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Redução dos vencimentos em razão de prisão em flagrante. Decreto-lei estadual 15620/46. Desconto sobre vantagens percebidas em razão do exercício das funções. Inocorrência de afronta aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e presunção de inocência. Cessada a prisão e reassumindo os policiais as funções anteriores, no entanto, impõe-se restabelecer vencimentos e restituir descontos indevidamente feitos. Atualização e juros segundo Lei 11960/09. Recurso provido.

4 - TJSP POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DA VERBA «RETP". PRETENSÃO QUE A VERBA INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS, COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE VEM SENDO PAGA CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O LCE 731/93, art. 3º. VERBA QUE DEVE SER CALCULADA EM 100% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE Ementa: POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DA VERBA «RETP". PRETENSÃO QUE A VERBA INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS, COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE VEM SENDO PAGA CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O LCE 731/93, art. 3º. VERBA QUE DEVE SER CALCULADA EM 100% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO, FIXADO NA FORMA DO ART. 2º DA PRÓPRIA LEI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DE NOVA LEI. FUNDAMENTO DE QUE A LEI ANTERIOR ADOTAVA O PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO AOS AVANÇOS FUNCIONAIS. Lei 11.738/2008. PEDIDO QUE SE AMPARA NA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MAS CUJA QUESTÃO DE FUNDO RECAI NA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO NA FORMA ESCALONADA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

Município de Siqueira Campos interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora municipal, integrante do quadro do magistério, para que seus vencimentos fossem recalculados com base nos percentuais de avanço funcional previstos na Lei Municipal 938/2013, em observância ao piso salarial nacional do magistério, destacando que houve redução dos vencimentos com o advento da Lei Municipal 1218/2017.2. Alega o recorrente que a sentença contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a possibilidade de vinculação de vencimentos municipais a índices federais, nos termos da Súmula Vinculante 42/STF, assim como de que se apresentou nula em outros aspectos relacionados com a fundamentação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão de fundo, embora a parte autora destaque em sua causa de pedir a tese da redução de vencimentos com o advento da lei nova, consiste em definir se é possível a utilização do piso salarial nacional do magistério como base de cálculo para os avanços funcionais previstos na legislação municipal (LM 938/2013), e por conseguinte a aferição da redução salarial com os novos percentuais das classes e níveis da lei posterior.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em diversas reclamações constitucionais, no sentido de que a vinculação de vencimentos municipais a índices federais é inconstitucional, por ofensa à Súmula Vinculante 42/STF.5. Segundo jurisprudência do STF, a autonomia municipal deve ser respeitada, não podendo a legislação local estar atrelada a padrões remuneratórios fixados pelo governo federal, conforme decidido nas reclamações constitucionais 69.156/PR e 59.757/PR.6. A jurisprudência também destaca que a Lei 11.738/2008 estabelece apenas um patamar mínimo remuneratório, e não um índice de reajuste obrigatório para os vencimentos de servidores municipais.7. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo STF, a utilização do piso nacional do magistério como base para reajustes funcionais é inconstitucional, sendo de competência do próprio Município a fixação de critérios para evolução na carreira do magistério.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.Tese de julgamento: «A vinculação dos reajustes dos vencimentos de servidores municipais aos critérios estabelecidos para o piso salarial nacional do magistério é inconstitucional, por afronta à Súmula Vinculante 42/STF e à autonomia municipal para legislar sobre a remuneração de seus servidores.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o Ementa: Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do fator de irredutibilidade em razão da redução dos ganhos da requerente - Diferenças pretéritas a serem apuradas

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DIRETORA DE ESCOLA - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS -

Pretensão da impetrante voltada à recomposição de seus vencimentos que teriam sido indevidamente reduzidos em razão da implementação de «Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - admissibilidade - Inicialmente a autora fazia jus à «Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) criada pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 - A Lei Complementar Estadual 1.374/2022 revogou expressamente a lei anterior e instituiu a «Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - No caso em análise, ficou demonstrado que, ao fazê-lo, a administração pública promoveu indevida redução dos vencimentos da servidora - Violação ao postulado expresso no CF/88, art. 37, XV, que assegura a irredutibilidade dos vencimentos - Sentença que concedeu parcialmente a ordem de segurança confirmada. Recurso do Estado e reexame necessário desprovidos, com observação... (Continua)

8 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Servidora admitida sob a égide da Lei Estadual 500/74. Redução dos vencimentos do servidor quando em licença para tratamento de saúde. Inadmissibilidade. Garantia de remuneração do momento do afastamento. Incidência do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado e do Magistério Paulista. Resolução SE (Secretaria da Educação) 90/2005 não implica redução salarial. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidores públicos estaduais. Conversão URV. Redução dos vencimentos. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que recorrida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que recorrida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Conversão urv. Redução dos vencimentos. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidores públicos estaduais. Poder executivo. Conversão urv. Redução dos vencimentos. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Decisão judicial. Coisa julgada. Recebimento de pensão civil e especial. Alteração de recebimento dos vencimentos por subsídio. Redução dos vencimentos. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos estaduais. Poder legislativo. Conversão urv. Redução dos vencimentos. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a FESP (recorrida) efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a FESP (recorrida) efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no CF/88, art. 37, XV. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. 

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos estaduais. Poder executivo. Conversão urv. Redução dos vencimentos. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidora municipal. Opção pela redução da carga horária de trabalho sem a correspondente redução dos vencimentos. Decadência (Lei 9.784/1999, art. 54). Má-fé. Ressarcimento.

«Quem, mesmo após optar pela redução da carga horária de trabalho, continua a perceber, por quase dez anos, a remuneração integral que sabe ser indevida, não pode invocar boa-fé, devendo responder pela omissão. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de não redução dos vencimentos da parte autora. ... (Continua)

19 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidora pública do município de leme. Redução dos vencimentos a partir de janeiro de 2005, com base em estudo técnico realizado por empresa de consultoria, ante o relatório expedido pelo Tribunal de Contas do estado. Verba de caráter alimentar. Supressão abrupta após, no mínimo, doze anos de percebimento do valor remuneratório, sob o fundamento de que foi constatada incorreção na forma de cálculo de verbas que compõem os vencimentos dos servidores. Redução de valores como forma de correção dos cálculos. Impossibilidade, em nome da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do pretório excelso. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso desprovido.